TJSP - 0002787-52.2001.8.26.0071
1ª instância - Setor de Execucoes Fiscais de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2023 07:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Adriano Pucinelli (OAB 132731/SP) Processo 0002787-52.2001.8.26.0071 - Execução Fiscal - Reqdo: Supermercado Economico de Bauru Ltda -
Vistos.
Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima nominados.
A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos.
Em impugnação, a exequente noticia que já havia reconhecido a ocorrência da prescrição e requer a não condenação em honorários. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
Não há objeção quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, tanto que a própria exequente já noticia que a reconheceu de ofício, impondo-se assim a extinção do processo.
Outrossim, não é caso de condenação em verbas de sucumbência, conforme entendimento do STJ firmado no REsp 2.025.303/DF e seguido pelo TJ/SP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º, do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação dos ônus sucumbenciais às partes, devendo ser observada a data da prolação da sentença diante da publicação da alteração legislativa.
Precedentes do C.
Superior Tribunal de Justiça.
Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0043302-20.2011.8.26.0576; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 487, II, do CPC, afastada a condenação em honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.
Bauru, 15 de agosto de 2023 -
15/08/2023 14:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/08/2023 13:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/08/2023 15:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/08/2023 11:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/07/2023 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/07/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/07/2023 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/07/2023 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/06/2023 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2022 11:08
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
18/10/2022 11:00
Recebidos os autos
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22/09/2022 14:28
Recebidos os autos
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07/01/2020 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/11/2019 17:37
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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29/09/2017 16:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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29/09/2017 16:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
29/09/2017 16:04
INCONSISTENTE
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04/10/2016 14:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/03/2016 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/12/2015 18:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2013 22:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
16/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/03/2012 15:30
Recebidos os autos
-
07/02/2012 12:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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27/01/2012 00:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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30/09/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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06/09/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/09/2011 12:24
Recebidos os autos
-
05/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2011 13:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/07/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/06/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/06/2011 13:10
Recebidos os autos
-
21/06/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/06/2011 10:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/06/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2011 14:32
Recebidos os autos
-
18/04/2011 12:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/04/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/02/2011 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/12/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/12/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2010 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2010 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2010 15:24
Recebidos os autos
-
27/08/2010 09:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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25/08/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/08/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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27/07/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/07/2010 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/07/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/07/2010 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/05/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/01/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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13/01/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/11/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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04/11/2009 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/10/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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04/09/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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19/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/08/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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06/08/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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22/07/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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20/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/07/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/06/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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10/06/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/06/2009 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/06/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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26/05/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2009 14:32
Recebidos os autos
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29/01/2009 09:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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16/12/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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30/10/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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29/09/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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17/09/2008 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2007 08:58
Recebidos os autos
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02/05/2007 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/04/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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02/02/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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18/12/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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15/12/2006 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/05/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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02/05/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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06/02/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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07/12/2005 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2005 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/08/2005 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/05/2005 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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06/08/2003 00:00
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2017
Ultima Atualização
26/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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