28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013218-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lisboa Engenharia Construtora e Incorporadora -

Vistos. 1.

Fls. 61/62: defiro o aditamento à inicial.

Anote-se a inclusão do Município de São Bernardo do Campo no polo passivo. 2.

Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, pois, em face da natureza do litígio, os procuradores da Fazenda Pública não estão autorizados a transigir, o que obsta a autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC).

Sem prejuízo, caso a Fazenda Pública tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que essa circunstância não induz a confissão.

Deste modo, cite-se o demandado, assinalando-se que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Intimem-se. - ADV: TUANE ALVES SILVA (OAB 398940/SP)
27/08/2025 23:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:05

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:09

Declarada incompetência
30/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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