TJSP - 1001274-18.2020.8.26.0604
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Fonseca Monnerat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 17:04
Prazo Intimação - 30 Dias
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01/09/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001274-18.2020.8.26.0604 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Lindinalva Aparecida de Carvalho - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO VOLUNTÁRIO.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.
A AUTORA, LINDINALVA APARECIDA DE CARVALHO, MOVE AÇÃO CONTRA O INSS ALEGANDO QUE, DURANTE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA SODEXHO DO BRASIL LTDA., NA FUNÇÃO DE ENCARREGADA DE LIMPEZA, DESENVOLVEU E AGRAVOU PATOLOGIAS OSTEOMUSCULARES DEVIDO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO.
REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O LAUDO MÉDICO-PERICIAL RECONHECEU LIMITAÇÕES NOS OMBROS DA AUTORA E O LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL CONCLUIU QUE SUAS ATIVIDADES LABORAIS APRESENTAM RISCOS ERGONÔMICOS MODERADOS E POSSUEM NEXO CONCAUSAL COM AS PATOLOGIAS CONSTATADAS.4.
CONSIDERANDO A IDADE, HISTÓRICO LABORAL E O TEMPO DE AFASTAMENTO DO LABOR, CONCLUI-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA OBREIRA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, DESDE A DATA DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCAPACIDADE É MULTIDIMENSIONAL E DEVE CONSIDERAR ASPECTOS SOCIAIS E PESSOAIS. 2.
O PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO MISERO' FAVORECE A SEGURADA EM CASO DE INCERTEZAS. 3.
PRESENTE NEXO CONCAUSAL ENTRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E SUAS PATOLOGIAS.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 42, ART. 101.CPC, ART. 497, ART. 505, INCISO I, ART. 85, § 4º, INCISO II.EC 113/2021, ART. 3º.LEI 9.494/97, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010194-81.2022.8.26.0451; RELATOR MARCO PELEGRINI; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023.APELAÇÃO CÍVEL 1009784-33.2017.8.26.0278; RELATOR: ANTONIO MOLITERNO; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023.RESP 1844830/SP, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/11/2019, DJE 14/05/2020. - Advs: Natalia Gomes Lopes Torneiro (OAB: 258808/SP) - Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador) - 1º andar -
29/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 09:02
Acórdão registrado
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29/08/2025 07:24
Julgado virtualmente
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27/08/2025 13:06
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 14:16
Conclusos para decisão
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21/08/2023 17:44
Documento Finalizado
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21/08/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 02:09
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 00:00
Publicado em
-
29/06/2023 14:46
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 11:45
Prazo Intimação - 30 Dias
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29/06/2023 11:21
Expedição de Certidão.
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28/06/2023 03:00
Acórdão registrado
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27/06/2023 23:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/06/2023 23:00
Julgado virtualmente
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27/06/2023 09:29
Julgamento Virtual Iniciado
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21/06/2023 11:50
Prazo - Controle - Intimação JV
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16/06/2023 00:00
Publicado em
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16/06/2023 00:00
Publicado em
-
16/06/2023 00:00
Conclusos para decisão
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14/06/2023 11:43
Conclusos para decisão
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14/06/2023 11:30
Distribuído por sorteio
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12/06/2023 15:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/06/2023 13:52
Processo Cadastrado
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06/06/2023 11:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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