TJSP - 1100517-60.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1100517-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maurilla Chimento -
Vistos.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou planilha de cálculo, a qual faz-se necessária para justificar o valor atribuído a causa.
O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC).
Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, §2º, do CPC e art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009).
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculo.
Intimem-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA) -
18/09/2025 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 07:49
Convertido o Julgamento em Diligência
-
17/09/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
17/09/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
16/09/2025 22:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1015930-76.2023.8.26.0344
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/09/2023 23:30
Processo nº 1100139-07.2025.8.26.0053
Gerson Henrique Leme
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/09/2025 16:13
Processo nº 1016511-66.2023.8.26.0320
Condominio Varandas Jardim do Lago Ii
Salatiel Carlos Manssur
Advogado: Iolanda Cunha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/2023 10:03
Processo nº 1002747-16.2023.8.26.0028
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Juan Pedro dos Santos Fernandes
Advogado: Ney Jose Campos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/10/2024 12:20
Processo nº 1002747-16.2023.8.26.0028
Juan Pedro dos Santos Fernandes
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Luara Lory de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2023 11:00