TJSP - 1505223-82.2022.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1505223-82.2022.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMA - - MARCELO DOS SANTOS - - SERGIO VIANNA VOLGA - - DIOGO DA SILVA SOARES - - WILLIAN DUARTE DE OLIVEIRA - - PHILIPE DE LIMA FONSECA e outros -
Vistos.
Considerando a manifestação do Ministério Público, homologo o cálculo de fls. 450, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Fluiu o prazo prescricional, sendo o caso de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva no tocante ao autor do fato ERICK HENRIQUE DE LIMA, nos termos do requerimento Ministerial de fls. 454.
Pelo exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERICK HENRIQUE DE LIMA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, assim o fazendo com fulcro nos artigos 107, IV, do Código Penal.
No mais, conforme fls. 447/449, certifique a Serventia o decurso de prazo para manifestação da defesa de DIOGO bem como cobre informações de cumprimento da carta precatória de fls. 453 e 458/460 no que se refere ao autor ROBSON.
P.I.C. e, após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP), MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP), MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP), MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP), MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP), MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP), MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP), MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP) -
12/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 10:11
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
11/09/2025 15:41
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 14:47
Expedição de Carta de ordem.
-
10/07/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 10:51
Realizado Cálculo
-
24/06/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:02
Autos no Prazo
-
05/09/2024 09:45
Juntada de Ofício
-
05/09/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 13:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 09:50
Autos no Prazo
-
31/07/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 17:01
Expedição de Carta precatória.
-
30/07/2024 16:48
Expedição de Mandado.
-
30/07/2024 12:07
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 12:07
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 12:07
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/05/2024 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 16:39
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
08/05/2024 10:17
Conclusos para julgamento
-
19/02/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/02/2024 09:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2023 16:07
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 14:22
Expedição de Ofício.
-
10/11/2023 14:21
Expedição de Ofício.
-
10/11/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2023 09:52
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
25/10/2023 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 15:20
Autos no Prazo
-
12/09/2023 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2023 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/09/2023 15:53
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
06/09/2023 13:54
Conclusos para julgamento
-
11/08/2023 14:11
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 09:51
Autos no Prazo
-
07/07/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 11:51
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 11:51
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 11:51
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 11:50
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 11:50
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2023 10:15
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
21/06/2023 11:06
Autos no Prazo
-
21/06/2023 08:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/06/2023 15:49
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
19/06/2023 13:37
Conclusos para julgamento
-
12/06/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 11:15
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2023 14:16
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 14:10
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2023 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 16:31
Realizada Transação Penal
-
19/05/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2023 10:22
Juntada de Mandado
-
16/05/2023 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 17:16
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 17:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 10:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2023 06:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 14:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2023 14:18
Juntada de Mandado
-
20/04/2023 14:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/03/2023 09:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/03/2023 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2023 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2023 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2023 15:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2023 15:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/02/2023 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 10:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/02/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 14:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/02/2023 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 14:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2023 11:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2023 11:21
Juntada de Mandado
-
10/02/2023 11:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/02/2023 11:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2023 11:21
Juntada de Mandado
-
09/02/2023 09:11
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/02/2023 06:59
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:59
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:58
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:58
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:58
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:58
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:58
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:58
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:58
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:57
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:57
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:57
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:57
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:57
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 06:56
Expedição de Mandado.
-
08/02/2023 10:29
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
07/02/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 13:53
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
13/01/2023 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
13/01/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/01/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 14:36
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 14:21
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/12/2022 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 12:12
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 09:18
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2022 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 15:26
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 14:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 09:32
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2022 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 10:46
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2022 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 18:41
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 17:29
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/06/2022 12:07
Conclusos para decisão
-
23/06/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2022 00:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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