09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501850-36.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ADRIANO JOSE DA SILVA -

Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ADRIANO JOSE DA SILVA, como incurso(s) no(s) Art. 147 "caput" § 1º c/c Art. 61 "caput", II, "f" ambos do(a) CP(Denúncia), na forma da Lei nº 11.340/06, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr.

Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se.

Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação.

No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado.

Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico.

Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 A defesa deverá ao invés de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declarações escritas dessas pessoas em substituição a seus depoimentos, sem que isso lhe traga qualquer prejuízo, a fim de se evitar delongas e despesas processuais inúteis bem como evitar sobrecarregar a pauta.

Apresentada defesa, venham conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. 10 - Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem requisitando-se o formal indiciamento do denunciado, com o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal- BIC e comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para completa alimentação dos registros criminais. 11 - Oportunamente, certique-se a z.

Serventia o ajuizamento de queixa-crime quanto ao crime de injúria ou o decurso do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem os autos conclusos.

Intime-se e requisite-se, se o caso.

Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, D.P.

DEF MULH HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o formal de indiciamento do réu e laudos faltantes, se o caso.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: JOSE EDUARDO ZANANDRE (OAB 265351/SP)
08/09/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:33

Recebida a denúncia
08/09/2025 13:27

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:22

Evoluída a classe de 280 para 10943
08/09/2025 12:58

Juntada de Petição de Denúncia
05/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 13:42

Juntada de Mandado
11/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:26

Expedição de Ofício.
08/08/2025 15:13

Expedição de Mandado.
08/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:09

Expedição de Alvará.
08/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:45

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
08/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:27

Ato ordinatório
08/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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