TJSP - 1100586-92.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1100586-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alex Ferreira de Souza -
Vistos.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou os holerites e a planilha de cálculo.
Desde já, por oportuno, adianto que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC).
Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, §2º, do CPC e art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009).
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os holerites e a planilha de cálculo.
Intime-se. - ADV: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA (OAB 491292/SP) -
18/09/2025 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 07:49
Convertido o Julgamento em Diligência
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17/09/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
17/09/2025 00:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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