03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016050-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Crispim dos Santos - Diante disso, INDEFIRO a tutela antecipada.

III. 1.

Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1 Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2.

Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2.

Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade.

Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta.

No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3.

Apresentada a resposta, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 4.

Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC.

Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o(O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5.

Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc.

I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc.

II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc.

III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc.

IV).

IV.

Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço.

Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021).

Decisão já adaptada para a citação/intimação (cautelares/tutelas antecipadas requeridas no peticionamento inicial) via Portal Eletrônico.

Intime-se. - ADV: RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 483585/SP), JOHN KURT DA SILVA RUSSO (OAB 345992/SP)
02/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:24

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 09:44

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 04:02

Suspensão do Prazo
05/08/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:14

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009160-84.2009.8.26.0438

Legatus Fundo de Investimento em Direito...

Mariana Candelaria Miziara

Advogado: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2009 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1084850-68.2024.8.26.0053

Angela Maria Marques dos Santos Biarari

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Fabiana Buzzini Roberti Grano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1100833-73.2025.8.26.0053

Jefferson Podgornik do Prado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Antonio Sousa Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0012494-69.2025.8.26.0405

Jose de Souza

Banco Pan S.A.

Advogado: Daniel Nogueira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1100148-66.2025.8.26.0053

Erivan Silva Nobre

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Hugo Vitor Hardy de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2025 16:18

Exibir Processo