15/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004924-96.2020.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrea Patricia Pereira Sousa do Nascimento - Cooperativa Habitacional Nobrelar - - Michelle Correa da Silva - - Josiane Santos Dantas e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica limitadamente ao réu JÚLIO CARLOS DE ASSUNÇÃO; b) CONDENAR solidariamente a COOPERATIVA HABITACIONAL NOBRELAR e JÚLIO CARLOS DE ASSUNÇÃO ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição material, por já estar o crédito habilitado na liquidação judicial; d) JULGAR IMPROCEDENTE a ação em relação às rés MICHELLE CORREA DA SILVA e JOSIANE SANTOS DANTAS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Confirmo a tutela antecipada concedida anteriormente, autorizando o levantamento de valor eventualmente bloqueado.

Em razão da sucumbência recíproca entre Autora, Cooperativa e Júlio Carlos, condeno esses réus e a autora, cada parte, a pagarem 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a autora pagar honorários sucumbenciais aos patronos destes réus, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de dano material (5% para cada), e condeno os réus, solidariamente, a pagarem honorários sucumbenciais ao patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação por dano moral, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, Caput, ambos do Código de Processo Civil, observando-se o quanto disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Já as rés Michelle e Josiane, por terem sido vencedoras, fazem jus a honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (5% para cada uma), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a gratuidade judiciária da autora, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior.

Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO DE LIMA EÇA (OAB 332315/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), ANDREA ROCHA CARNEIRO DA SILVA (OAB 309574/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP)
12/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:39

Conclusos para decisão
14/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 23:23

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
08/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:32

Ato ordinatório
16/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 21:30

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:19

Ato ordinatório
24/09/2024 13:15

Juntada de Mandado
24/09/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 12:30

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:15

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 13:25

Suspensão do Prazo
19/03/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:21

Expedição de Carta.
07/03/2024 12:21

Expedição de Carta.
05/03/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
08/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:59

Ato ordinatório
28/07/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 12:12

Juntada de Mandado
17/07/2023 15:27

Expedição de Carta.
11/07/2023 10:48

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:48

Expedição de Mandado.
29/05/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 15:26

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:25

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
20/09/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 17:10

Deferido o Pedido
16/08/2022 13:12

Conclusos para decisão
28/07/2022 15:42

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 11:20

Ato ordinatório
17/06/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2022 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 13:54

Expedição de Carta.
12/05/2022 13:54

Expedição de Carta.
12/05/2022 13:54

Expedição de Carta.
12/05/2022 13:54

Expedição de Carta.
27/10/2021 05:00

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 17:18

Decisão
12/08/2021 14:05

Conclusos para decisão
12/08/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 11:39

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 18:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/08/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 18:38

Expedição de Certidão.
19/01/2021 12:02

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 18:05

Decisão
04/12/2020 11:29

Conclusos para despacho
03/12/2020 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2020 13:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 18:25

Decisão
20/11/2020 14:24

Conclusos para despacho
17/11/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 13:36

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 13:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 14:35

Determinada a Emenda à Petição Inicial
28/10/2020 12:10

Conclusos para decisão
27/10/2020 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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