TJSP - 1024326-75.2022.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nuncio Theophilo Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 17:49
Subprocesso Cadastrado
-
28/08/2025 16:43
Prazo
-
28/08/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024326-75.2022.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carolina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR ABALO MORAL CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO COMPARTILHAMENTO DE DADOS DESVINCULADOS À ANÁLISE DE CRÉDITO, SEM CONSENTIMENTO.
ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A DIVULGAÇÃO DE DADOS, COMO TELEFONE E ENDEREÇO, SEM RELAÇÃO COM A FINALIDADE DO CADASTRO MANTIDO PELA RÉ, DE ANÁLISE DE CRÉDITO, VIOLA O SEU DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
INFORMAÇÕES, DE FATO, QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM ANÁLISE DE CRÉDITO, SEM O SUPORTE DA LEI DO CADASTRO POSITIVO E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).
PRECEDENTE DO COL.
STJ.
PRETENSÃO COMINATÓRIA PROCEDENTE.
ABALO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM DA REPARAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS DE MORA CONTADOS DA DIVULGAÇÃO, NO DIA 08 DE JUNHO DE 2022 (SÚMULA N. 54 DO COL.
STJ). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO E COM JUROS DA CONDENAÇÃO, SOPESADO O TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º andar -
21/08/2025 19:00
Acórdão registrado
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21/08/2025 18:52
AcórdãoFinalizado
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21/08/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 13:30
Provimento
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21/08/2025 13:30
Julgado
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11/08/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 10:18
Ato ordinatório
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17/07/2025 18:55
Inclusão em Pauta
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17/07/2025 16:55
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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17/07/2025 15:37
Despacho À Mesa
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10/05/2024 00:00
Publicado em
-
09/05/2024 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2024 15:24
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 10:46
Distribuído por sorteio
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03/05/2024 00:00
Publicado em
-
29/04/2024 11:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
29/04/2024 11:15
Processo Cadastrado
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18/04/2024 15:34
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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18/04/2024 15:10
Cancelado encaminhamento para outra seção
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18/04/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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18/04/2024 12:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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