10/09/2025 09:48

Prazo
09/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023137-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aurilene de Gois Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Espaço Adalberto Odontologia S/s - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO ERRO ODONTOLÓGICO.

LAUDO PERICIAL.I.

CASO EM EXAME.1.

APELO DA PACIENTE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA À AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (R$ 1.080,00 E R$ 3.472,00) E MORAIS PROPOSTA EM FACE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA, FUNDADA EM LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU DEFEITO TÉCNICO NA ENDODONTIA, NEXO CAUSAL E DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) O ALEGADO ERRO TÉCNICO NA ENDODONTIA DO DENTE 16; (III) A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO E A FRATURA/SINTOMAS TARDIOS; (IV) A ALEGAÇÃO DE FALHA INFORMACIONAL/ORGANIZACIONAL IMPUTÁVEL À CLÍNICA; E (V) O CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA É OBJETIVA, MAS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL QUE EXECUTOU OS SERVIÇOS, CUJA RESPONSABILIZAÇÃO É SUBJETIVA (ART. 14, CAPUT E § 4º, CDC), NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE.4.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O CERCEAMENTO SÃO REJEITADOS PORQUE A INSTRUÇÃO CONTOU COM PERÍCIA JUDICIAL EXAUSTIVA E NÃO HÁ PREJUÍZO CONCRETO.5.

A PROVA TÉCNICA AFIRMA CORRETA INDICAÇÃO E EXECUÇÃO DA ENDODONTIA, SENDO IRRELEVANTE CLINICAMENTE A SOBREOBTURAÇÃO DISTAL DE APROXIMADAMENTE 1 MM.6.

A FRATURA DA RAIZ PALATINA DECORRE DE TRAUMA OCLUSAL COM BRUXISMO COMO FATOR AGRAVANTE, ROMPENDO O NEXO CAUSAL COM O ATO ENDODÔNTICO.7.

A CONTINUIDADE TERAPÊUTICA (PROTEÇÃO CORONÁRIA/ONLAY E TOMOGRAFIA) DEPENDIA DE RETORNO DA PACIENTE, QUE NÃO OCORREU, AFASTANDO INADIMPLEMENTO DA CLÍNICA.8.

LACUNAS PONTUAIS NO PRONTUÁRIO NÃO INFIRMAM O LAUDO NEM DEMONSTRAM CAUSALIDADE COM OS DANOS ALEGADOS.9.

A AUSÊNCIA DE TERMO ESPECÍFICO OU LACUNA INFORMACIONAL, SEM DEFEITO TÉCNICO OU NEXO CAUSAL, NÃO PRESUME CULPA, NÃO INVERTE O ÔNUS DA PROVA NEM GERA DANO MORAL, SALVO PROVA DE QUE ALTEROU A OPÇÃO TERAPÊUTICA OU CONTRIBUIU PARA RESULTADO ADVERSO, O QUE NÃO É O CASO.10.

DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURAM, LIMITANDO-SE A EVENTUAL ABORRECIMENTO COMUM A INTERCORRÊNCIAS CLÍNICAS.11.

GASTOS POSTERIORES (EXTRAÇÃO/IMPLANTE) NÃO SÃO RESSARCÍVEIS E OS VALORES PAGOS À CLÍNICA NÃO SE RESTITUEM.12.

SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE (ARTS. 85, § 11, E 98, §§ 2º E 3º, CPC).IV.

DISPOSITIVO.13.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Marques Silva (OAB: 406539/SP) - Raphael Augusto Alves Perillo (OAB: 379563/SP) - 4º andar
05/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 11:02

Acórdão registrado
05/09/2025 10:48

Julgado virtualmente
28/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:59

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio
25/04/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 16:41

Processo Cadastrado
23/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/04/2025 09:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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