09/09/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 10:29

Não conhecidos os embargos de declaração
08/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000373-10.2025.8.26.0576/SPAUTOR: SILMARA CRISTINA CARNEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): GUILHERME DUTRA TEIXEIRA DA SILVA (OAB SP457410)RÉU: TATIANE ROQUE ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): MAURICIO ROCHA SANTOS (OAB SP206854)SENTENÇAJuízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e arts. 38, § 2º, da Lei 8.245/91 e 55 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a restituição da caução no valor de R$ 9.000,00, corrigido conforme atualização legal, com juros legais a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.I.

Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. ?1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos nas guias geradas no eproc, a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc); diligências do Oficial de Justiça e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os valores da causa e da condenação devem ser atualizados e inseridos pelo próprio advogado no sistema eproc para geração das respectivas guias.?
29/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 16:17

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 12:38

Conclusos para julgamento
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
05/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
04/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 15:00

Juntada de Petição - TATIANE ROQUE ALVES DOS SANTOS (SP206854 - MAURICIO ROCHA SANTOS)
25/07/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2025 17:21

Determinada a citação
10/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:49

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:27

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/06/2025 13:19

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
25/06/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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