15/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
07/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:24

Recebido o recurso
01/09/2025 13:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514169-41.2024.8.26.0562 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - KAIQUE COUTINHO DO NASCIMENTO - Ante o exposto e por tudo acima relatado, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pelo Ministério Público em face do réu, condenando KAIQUE COUTINHO DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, IV, V, VII e VIII, do Código Penal e artigos 1º, § 1º, e 2º, caput e § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, tudo em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 24 (vinte e quatro) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ele permaneceu preso durante toda a instrução processual, devendo, pois, continuar recolhido após a prolação da sentença condenatória, já que, se antes mesmo do julgamento do mérito ele estava cautelarmente recolhido, com mais lógica assim deve permanecer após a condenação, pois: seria incongruente que o réu preso provisoriamente em virtude de medida cautelar viesse, ao depois de condenado, ser libertado ex-vi da Lei 5.941/73.

Poder-se-ia, então, dizer que ficou preso pelo menos e foi posto em liberdade pelo mais (RT 504/339).

Consoante já decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça: Inaplicável é a outorga do benefício a quem já se encontra preso, em flagrante ou preventivamente, por ocasião da sentença condenatória. (RHC 177 RJ 5ª Cam.

Do STJ, v.u., rel.

M.

Assis Toledo, DJU de 30.10.89.) Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em relação aos herdeiros da vítima, por ausência de elementos probatórios específicos que permitam quantificar tal reparação.

Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, observados os benefícios da justiça gratuita que ficam deferidos.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, com a devida comunicação ao IIRGD.

Em seguida, expeça-se guia de recolhimento definitivo.

P.I.C. - ADV: FELIPPE AUGUSTO KAKIZUKO (OAB 93724/PR)
28/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:06

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:33

Expedição de Ofício.
08/07/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/07/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:11

Expedição de Ofício.
30/06/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 11:44

Juntada de Mandado
27/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:49

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:47

Expedição de Ofício.
11/06/2025 14:47

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/06/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 23:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 01:00:00, Vara do Júri/Execuções.
15/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/12/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/12/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
25/11/2024 10:02

Processo Entranhado
25/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:26

Recebido o recurso
05/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:39

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
05/11/2024 13:39

Processo Entranhado
05/11/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:43

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:49

Expedição de Ofício.
02/10/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 13:29

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 13:20

Juntada de Mandado
10/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:47

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:55

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
01/08/2024 12:09

Conclusos para julgamento
29/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 19:54

Juntada de Mandado
11/06/2024 16:08

Expedição de Ofício.
11/06/2024 16:08

Expedição de Ofício.
11/06/2024 16:08

Expedição de Ofício.
10/06/2024 12:27

Expedição de Mandado.
08/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
08/06/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/06/2024 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 02:00:00, Vara do Júri/Execuções.
08/06/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:46

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:06

Expedição de Mandado.
30/04/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:00

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:55

Juntada de Ofício
19/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:52

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:13

Juntada de Mandado
02/04/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 11:43

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 22:02

Juntada de Mandado
14/03/2024 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:12

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:48

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:36

Expedição de Ofício.
12/03/2024 16:35

Expedição de Ofício.
12/03/2024 16:35

Expedição de Ofício.
12/03/2024 16:02

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:02

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:00

Apensado ao processo
12/03/2024 16:00

Apensado ao processo
12/03/2024 15:59

Apensado ao processo
12/03/2024 15:58

Apensado ao processo
12/03/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:03

Evoluída a classe de 279 para 282
12/03/2024 14:44

Recebida a denúncia
12/03/2024 11:25

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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