19/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1065733-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Lima de Andrade - Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré a pagar em prol do autor o valor constante no distrato, atualizados com base na tabela prática do TJ/SP, além de acréscimos de juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do respectivo inadimplemento de cada parcela.

Observância da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024, quando passam a ser contabilizados os consectário legais na forma prevista atualmente nos arts. 389 e 406 do código civil (lei 14.905/2024).

Atento à sucumbência recíproca, deverão as partes suportar as custas e despesas processuais pro rata.

Forte na respectiva sucumbência, condeno a parte requerida em honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido, vale dizer, os valores que deverão ser restituídos.

Ainda, atento à sucumbência parcial, deverá a parte autora arcar com honorários advocatícios em prol dos patronos da parte contrária, no patamar de dez por cento do valor sobre o proveito econômico em que sucumbiu.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C - ADV: DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP)
28/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 16:51

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
05/06/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 06:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:50

Expedição de Carta.
22/05/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:10

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
04/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 04:01

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:16

Expedição de Carta.
15/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 16:02

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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