09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000359-96.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Faustina de Goes Budai - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - A renúncia da advogada da requerida, realizada às fls. 156, não é válida, não tendo produzido o efeito jurídico pretendido, à mingua de demonstração de que comunicou a renuncia a mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil.

Com feito, o mero email de fl. 157, sem comprovação de envio, do recebimento e visualização da notificação, não permite saber se se trata realmente da representante da pessoa jurídica requerida.

Vale pontuar, ainda, que não consta documento de identificação ou outro detalhe que valide como a pessoa que se pretende comunicar.

Assim, considerando a gravidade dos efeitos que o ato pode gerar, imprescindível a demonstração da ciência inequívoca da renúncia pelo mandante, bem como do exíguo prazo de 10 (dez) dias para constituição de novo advogado nos autos, ambos ausentes no presente caso.

Por tais motivos, a advogada constituída pela requerida às fls. 106 continua representando a mandante, até que sobrevenha renúncia válida.

Intime-se. - ADV: LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA (OAB 446601/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
08/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 21:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:16

Expedição de Carta.
29/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 17:41

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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