TJSP - 1008735-44.2020.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Dias Motta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 13:09
Prazo
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09/09/2025 13:05
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1008735-44.2020.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Sebastião Passagem Filho e Cia Ltda, na pessoa de Sebastião Passagaem Filho (Justiça Gratuita) - Apelada: Mariana Gui Pereira - III.
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a" e "b", CPC (art. 543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do AI nº 791292/PE, do RE nº 956302/GO e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
Isto porque o E.
Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: o ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019; ARE 1238073/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJe de 21.10.2019 e o ARE 1211602/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJe de 12.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Thiago Roberto Coletto (OAB: 279420/SP) - Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar -
05/09/2025 14:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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05/09/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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04/09/2025 15:07
Recurso Especial
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04/09/2025 15:06
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 895
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04/09/2025 15:06
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
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04/09/2025 15:06
RE - Despacho - Prejudicado
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27/06/2025 16:47
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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25/06/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 18:05
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 17:55
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 12:51
Prazo
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30/05/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 12:25
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 14:08
Vista (Contrarrazões)
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29/05/2025 14:08
Vista (Contrarrazões)
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28/05/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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21/05/2025 22:31
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 22:31
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 22:31
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 22:30
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 10:33
Prazo
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28/04/2025 10:16
Unificação Pai
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28/04/2025 09:08
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 15:53
Julgado virtualmente
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03/04/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 13:49
Subprocesso Cadastrado
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01/04/2025 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 17:35
Prazo
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25/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 17:58
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 19:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/03/2025 19:08
Acórdão registrado
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05/03/2025 18:17
Julgado virtualmente
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24/02/2025 16:02
Julgamento Virtual Iniciado
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/07/2024 15:58
Conclusos para decisão
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16/07/2024 12:06
Distribuído por sorteio
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16/07/2024 00:00
Publicado em
-
11/07/2024 19:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/07/2024 10:56
Processo Cadastrado
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10/07/2024 12:56
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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09/07/2024 20:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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