09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180723-85.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Marco Aurelio do Nascimento Viana - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELO DE OPERADORA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA E JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA, PARA AUTORIZAR E CUSTEAR RADIOTERAPIA SBRT NO HOSPITAL ONDE O PACIENTE É ACOMPANHADO DESDE 2018 POR EQUIPE ESPECIALIZADA, EM RAZÃO DE CÂNCER DE PULMÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM EXAMINAR A COBERTURA/CUSTEIO DA RADIOTERAPIA SBRT NO HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS, INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA, DIANTE DO CDC, DA LEI 14.454/2022 E DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II).III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O NOSOCÔMIO INTEGRA A REDE DO PLANO E A OPERADORA NÃO PROVA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.4.

A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO MESMO NOSOCÔMIO, COM HISTÓRICO DE ACOMPANHAMENTO E REEMBOLSOS PRETÉRITOS, PREVALECE SOBRE INDICAÇÃO GENÉRICA DE OUTROS PRESTADORES, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO.5. À LUZ DA LEI 14.454/2022 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O TRATAMENTO DE CÂNCER (RADIOTERAPIA) DEVE SER COBERTO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ROL DA ANS MOTIVO IDÔNEO PARA RECUSA.6.

PRECEDENTE DESTE MESMO RELATOR/COLEGIADO REFORÇA O CUSTEIO EM HOSPITAL CREDENCIADO EM QUE JÁ HÁ TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO.7.

SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA.IV.

DISPOSITIVO.8.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Alvaro Lima Sardinha (OAB: 305770/SP) - Regina Gonçalves Machado Prates (OAB: 339300/SP) - 4º andar
13/06/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 07:54

Suspensão do Prazo
01/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
25/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:51

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:54

Decisão Determinação
25/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:20

Decisão Determinação
26/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 10:59

Conclusos para decisão
14/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:47

Decisão Determinação
09/02/2024 15:19

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
04/02/2024 23:05

Suspensão do Prazo
18/01/2024 04:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 14:29

Juntada de Certidão
09/01/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 13:37

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 12:07

Expedição de Carta.
19/12/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:04

Decisão Determinação
19/12/2023 13:49

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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