19/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046310-14.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Koiti Kawakami - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tome por base o valor da negociação do bem/arrematação, devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no artigo 148 do CTN.

Confirmo, assim, os efeitos da liminar.

Custas pela Municipalidade.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Ao reexame necessário.

P.R.I. - ADV: PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP)
08/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:01

Concedida a Segurança
05/09/2025 15:05

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 21:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
18/07/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:29

Juntada de Mandado
10/07/2025 09:52

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 04:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:30

Expedição de Mandado.
28/05/2025 08:29

Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 08:19

Conclusos para decisão
28/05/2025 01:34

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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