09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011638-13.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MIKE PEREIRA TANGERINO - Fls. 326/327: I - Acerca do pedido de "desmembramento da pena de 01 ano e 08 meses", proceda a Serventia à conferência dos autos, certificando-se a correção ou retificando-se o cálculo de penas, se o caso.

II - No mais, trata-se de expediente para concessão de remição de pena formulado em favor do(a) sentenciado(a), com parecer favorável do Ministério Público. É o relatório.

DECIDO.

Os documentos juntados às fls. 329/332 comprovam, no período trabalhado, inexistência de falta disciplinar de natureza grave.

Nos termos do §1º, II, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para três dias trabalhados.

Assim, tendo o(a) sentenciado(a) trabalhado 186 dias no período de 01.09.2024 a 31.05.2025 tem direito à remição de 62 dias de sua pena.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 62 (sessenta e dois) dias da pena do(a) executado(a) MIKE PEREIRA TANGERINO, Penitenciária de Limeira - SP.

Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.

Intime-se. - ADV: SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP), ANDREIA APARECIDA D'MOREIRA ARRUDA (OAB 527614/SP)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:37

Declarada a Remição
05/09/2025 11:59

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:32

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:16

Concedida Progressão de regime
21/05/2025 06:15

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:36

Declarada a Remição
29/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:18

Homologado o Cálculo
28/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:01

Declarada a Remição
18/12/2024 11:56

Conclusos para decisão
17/12/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:56

Conclusos para despacho
11/12/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:59

Declarada a Remição
27/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:57

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:24

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 21:29

Suspensão do Prazo
07/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 22:30

Conclusos para despacho
05/12/2023 22:16

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
12/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:20

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 16:39

Conclusos para decisão
11/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:13

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 17:22

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:21

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:21

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:19

Homologado o Cálculo
25/11/2022 11:56

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 15:00

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:00

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 14:55

Apensado ao processo
08/11/2022 16:40

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:39

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
07/11/2022 11:06

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 10:01

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:01

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 09:58

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:23

Expedição de Ofício.
13/10/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 12:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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