03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019715-37.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Romão Comercio de Veículos e Motos Ltda. - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para fins de CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 531,83 (cálculo fl. 20), atualizado pela Selic a partir da data de cada vencimento (já engloba correção e juros de mora), nos termos do artigo 284, parágrafo 4.º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Pela sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, ante o baixo valor da condenação, em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a presente data e, a contar do trânsito em julgado, com incidência de juros de mora e CM exclusivamente pela Selic (art. 389 c/c art. 406 do Código Civil) Fixo os honorários do patrono nomeado através do convênio DPE/OAB no patamar máximo previsto para causas dessa natureza.

Expeça-se certidão de honorários.

P.I.C. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), THIAGO GUIMARÃES MONNERAT (OAB 196723/SP), RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP)
02/09/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:31

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:46

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:20

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:18

Decisão Determinação
13/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
17/06/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/11/2024 15:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/11/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 15:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:01

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/10/2024 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 14:05

Expedição de Mandado.
10/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:31

Determinada a Citação em Novo Endereço
09/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:03

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
18/09/2024 16:06

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 08:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:33

Expedição de Carta.
06/08/2024 12:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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