15/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007743-77.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - NGR Comércio e Servicos Ltda - ME - Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda ajuizada por NGR Comercio e Serviços Ltda. em face de Banco do Brasil S.A.

Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODOLFO PAGOTO DE ALCANTARA (OAB 314230/SP)
12/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:21

Julgada improcedente a ação
16/04/2025 15:17

Conclusos para julgamento
15/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:27

Audiência Realizada Inexitosa
10/03/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 06:06

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:35

Expedição de Carta.
09/01/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:15

Ato ordinatório
07/01/2025 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 01:00:00, Unidade Avançada de Atend. Jud.
18/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:12

Ato ordinatório
12/11/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 13:31

Recebidos os autos do Outro Foro
11/11/2024 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 19:29

Recebidos os autos do Outro Foro
24/10/2024 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
18/10/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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