TJSP - 1501229-73.2024.8.26.0229
1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501229-73.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LUIZ FELIPE ALVES BARREIROS - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE.
CONDENO o réu, LUIZ FELIPE ALVES BARREIROS, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, com o dia-multa no mínimo, pela prática do crime de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B, caput, do CP).
Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas.
Deixo de fixar indenização, dada a imprecisão para os efeitos civis.
Permito recurso em liberdade.
Sem objetos apreendidos.
Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral), expeça-se a guia de execução e intime-se para o regime aberto.
Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima (por carta ou por meio mais célere).
Expeça-se certidão em favor da advogada dativa.
Arquive-se.
Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD.
Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso.
Pelo(a) MM.
Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência.
Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias.
Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ.
No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.".
Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados.
CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência.
Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados.
Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª).
Juiz(a).
NADA MAIS.
Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP) -
03/09/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 15:46
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
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22/08/2025 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/08/2025 11:54
Juntada de Mandado
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22/08/2025 11:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/08/2025 11:54
Juntada de Mandado
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08/07/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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02/07/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 14:45
Expedição de Mandado.
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02/07/2025 14:45
Expedição de Mandado.
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02/07/2025 14:36
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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25/03/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 19:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/03/2025 16:07
Conclusos para despacho
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21/03/2025 15:22
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
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20/03/2025 11:09
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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20/03/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 14:29
Conclusos para despacho
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05/03/2025 21:24
Certidão de Publicação Expedida
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03/03/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/02/2025 20:35
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 19:17
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 19:17
Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
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28/02/2025 12:48
Conclusos para decisão
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27/02/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/02/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/02/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 09:40
Juntada de Ofício
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19/02/2025 09:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/02/2025 09:40
Juntada de Mandado
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27/01/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 16:26
Expedição de Ofício.
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22/01/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 11:13
Expedição de Mandado.
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12/11/2024 13:41
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 13:40
Recebida a denúncia
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11/11/2024 13:54
Conclusos para decisão
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11/11/2024 13:49
Evoluída a classe de 279 para 10943
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11/11/2024 13:39
Juntada de Petição de Denúncia
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06/11/2024 13:07
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/11/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 13:13
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/10/2024 11:51
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 15:29
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/10/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/09/2024 10:28
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 18:34
Apensado ao processo
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26/08/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/08/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2024 14:44
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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