15/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:57

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:09

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022582-81.2016.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcos Donizetti Otero - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Adequaram o v.

Acórdão.

V.

U. - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO À REGRA DO ART. 1040, II, DO CPC - JULGAMENTO DO RESP N. 1163020/RS (TEMA N. 986), NO QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1.º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS." - APLICÁVEL, NO CASO, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO, PORQUE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DA CAUSA - DESCABE FALAR, TODAVIA, EM RESTITUIÇÃO DE VALORES, POIS A MODULAÇÃO SÓ ALCANÇA O IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO NO CURSO DA AÇÃO - ACÓRDÃO, PROFERIDO PELA E. 7.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO RESTITUÍDO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1040, II, DO CPC.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Jaime da Silva Proenca (OAB: 104379/SP) - Cosmo Jose do Nascimento Santos (OAB: 382452/SP) - 1º andar
02/09/2025 15:02

Acórdão registrado
02/09/2025 14:30

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:30

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
01/09/2025 09:30

Julgado
31/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:37

Prazo Intimação - 5 Dias
19/08/2025 13:45

Ato ordinatório
14/08/2025 16:23

Inclusão em Pauta
14/08/2025 16:22

Situação de Pendente de Julgamento
06/08/2025 12:24

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/08/2025 12:21

Despacho À Mesa
31/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:43

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 12:02

Despacho
10/04/2025 16:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/02/2025 07:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:23

Prazo Intimação - 30 Dias
14/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 11:02

Acórdão registrado
11/02/2025 10:54

AcórdãoFinalizado
10/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:30

Manutenção de Acórdão
10/02/2025 09:30

Julgado
09/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:58

Prazo Intimação - 5 Dias
09/01/2025 13:26

Inclusão em Pauta
27/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
27/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:38

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/12/2024 15:26

Despacho À Mesa
17/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 10:35

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:09

Expedido Termo de Intimação
16/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/12/2024 10:58

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
21/11/2024 15:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 00:00

Publicado em
16/10/2018 14:40

Expedição de Certidão.
05/10/2018 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/10/2018 18:42

Por decisão judicial
03/10/2018 17:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
24/09/2018 09:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/09/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2017 00:00

Publicado em
07/04/2017 12:41

Prazo
07/04/2017 12:13

Expedição de Certidão.
27/03/2017 07:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/03/2017 13:47

Despacho
24/03/2017 13:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
24/03/2017 13:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 810
23/03/2017 16:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/03/2017 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 00:00

Publicado em
08/03/2017 12:20

Prazo
08/03/2017 12:14

Expedição de Certidão.
07/03/2017 12:58

Vista (Contrarrazões)
22/02/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2017 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 13:23

Expedição de Certidão.
02/02/2017 16:17

AcórdãoFinalizado
31/01/2017 09:19

Documento Finalizado
13/01/2017 17:03

Despacho À Mesa
16/12/2016 18:01

Conclusos para decisão
16/12/2016 17:57

Expedição de Certidão.
16/12/2016 17:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 17:17

Subprocesso Cadastrado
13/12/2016 00:00

Publicado em
12/12/2016 17:56

Prazo
12/12/2016 15:36

Expedição de Certidão.
09/12/2016 00:00

Publicado em
06/12/2016 20:38

Acórdão registrado
06/12/2016 15:04

AcórdãoFinalizado
06/12/2016 10:24

Documento Finalizado
05/12/2016 09:30

Não-Provimento
05/12/2016 09:30

Julgado
25/11/2016 00:00

Publicado em
16/11/2016 10:17

Incluído em pauta para 16/11/2016 10:17:48 local.
11/11/2016 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/11/2016 16:03

Despacho À Mesa
04/11/2016 00:00

Publicado em
03/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2016 17:23

Conclusos para decisão
31/10/2016 14:48

Distribuído por sorteio
31/10/2016 00:00

Publicado em
25/10/2016 18:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/10/2016 18:31

Processo Cadastrado
25/10/2016 16:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023250-23.2025.8.26.0114

Lidiane Candida de Spuza

Rubens Jose de Araujo Silva

Advogado: Felipe Silva de Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1001319-34.2025.8.26.0123

Stevan Ozorio Netto Silva

Pedro Belarmino

Advogado: Edilson Francisco Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1001094-63.2023.8.26.0582

Reinaldo Rodrigues de Almeida

Gabriel Apolinario Soares

Advogado: Lucas Dias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1012569-54.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Plinio Sarmento Ulian

Advogado: Wellington Negri da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0000804-32.2025.8.26.0150

Maria Adilina Domingos

Banco C6 S.A

Advogado: Roni Von Ferreira Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2021 20:45

Exibir Processo