17/09/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 06:37

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006021-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Fantinelle -

Vistos.

Concedo à autora o benefício da prioridade na tramitação do feito, já anotado no sistema.

Recebo a petição de fls. 88/90, acompanhada do documento de fl. 91, como emenda à inicial, já anotada no sistema.

Cuida-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência visando que a ré seja compelida a proceder ao imediato atendimento de home care à autora, incluindo a enfermagem 24 horas, fisioterapia duas vezes por semana, fonoaudiologia uma vez por semana, com todos os materiais necessários para tais atendimentos e tratamentos, sob pena de multa diária no valor sugerido de R$2.000,00.

Afirma que a autora, atualmente com 92 anos, é vítima de broncopneumonia severa, diabetes, hipertensão e demência, com quadro de bexiga neurogênica e trombose no membro superior, estando acamada permanentemente, desde 27/01/2024, necessitando de cuidados médicos 24 horas, e se encontra internada no Hospital São Lucas de Santos/SP.

Alega que, apesar da recomendação médica e da situação da autora, a ré se nega a fornecer o tratamento "home care", sendo que tal negativa não foi passada por escrito, apenas verbalmente.

O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 94/95).

Em que pesem os argumentos apresentados pela autora na inicial, ao menos neste momento de cognição sumária, não é o caso comando liminar, com afastamento da regra geral do contraditório, pois o documento juntado à fl. 91 não aponta para necessidade do tratamento domiciliar "home care", sobretudo com descrição do que efetivamente é necessário e do alcance de eventuais cuidados médicos necessários.

Sem especificação detalhada em relatório médico fundamento, não há como compreender, ao menos liminarmente, que é o caso de comando para atendimento na modalidade "home care", cujo alcance neste momento sequer é passível de dimensionamento.

Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de liminar.

Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional.

Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo.

A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador.

Numericamente pouco expressivos são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide.

Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação.

Determino a citação do réu, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Int. - ADV: MÁLBER MOACIR FERREIRA (OAB 337301/SP)
28/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:31

Expedição de Carta.
28/08/2025 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 04:12

Juntada de Certidão
11/07/2025 09:01

Expedição de Carta.
11/07/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2025 01:43

Suspensão do Prazo
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:25

Remetido ao DJE para Republicação
28/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:45

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
14/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
08/05/2025 00:00

Suspensão do Prazo
22/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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