28/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013869-76.2023.8.26.0114 (processo principal 1026647-08.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Autos nº 2016/001577.

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo terceiro JESUS FERREIRA DA SILVA, sob o fundamento de que a constrição alcançou o seu benefício previdenciário, depositado em conta compartilhada com o executado.

Intimado para manifestar-se a respeito, o exequente refutou a tese aventada, requerendo a manutenção do bloqueio para ulterior soerguimento em seu favor. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

De início, anoto que, a despeito das alegações de inadequação da via eleita por parte do terceiro, que, a rigor, exigiram a oposição de embargos de terceiro, tenho por bem, em atenção à celeridade e à economia processual, analisar o pedido formulado por petição simples.

O artigo 833, IV, do CPC, traz que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Todavia, pontuo que a impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado a outros fatores, dado que se restringe ao salário, vencimento ou ganho do trabalhador ou pensionista suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição.

A natureza alimentar de um bem é determinada por sua destinação para a subsistência do executado e de sua família, situação que torna o bem impenhorável.

Da mesma forma, a proteção do art. 833, X, do CPC visa a ... garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (REsp 1231123/SP, rel.

Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/8/2012).

Entretanto, há de se ressaltar que o terceiro não logrou comprovar que os valores retidos seriam, de fato, fruto da sua aposentadoria, mormente porque apesar de se revelar incontroversa a data do bloqueio (02/09/2024), confessa que o crédito de seu benefício ocorreu no dia imediatamente seguinte (03/09/2024), circunstância que retira a verossimilhança de suas alegações, pois, não há comprovação contundente quanto a real origem do valor retido, o qual poderia, inclusive, sequer pertence-lo, diante da natureza conjunta da conta em que o bloqueio se efetivou.

Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pelo terceiro e, por consequência, converto o arresto em penhora, para determinar a transferência integral da quantia retida para conta judicial vinculada ao feito, para ulterior levantamento pela parte exequente.

Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente.

Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, oportunidade em que deverá acostar o respectivo formulário de levantamento eletrônico.

Na inércia, arquivem-se os autos.

Int.

Campinas, 26 de agosto de 2025. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.
14/10/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:57

Ato ordinatório
11/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:30

Bloqueio/penhora on line
21/06/2024 12:56

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
29/05/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 08:54

Ato ordinatório
30/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
07/04/2024 16:23

Suspensão do Prazo
05/03/2024 11:28

Mudança de Magistrado
04/12/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 14:34

Suspensão do Prazo
22/11/2023 13:06

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 16:47

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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