TJSP - 1007728-35.2022.8.26.0348

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Maua

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDGAR PEDRO DE ALMEIDA

OAB: 454006/SP

CPF *00.***.*24-36

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SILVANA DOS SANTOS FREITAS

OAB: 258849/SP

CPF *39.***.*33-20

RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS

OAB: 356525/SP

CPF *15.***.*41-03

SIMONE DOS SANTOS

OAB: 461832/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Silvana dos Santos Freitas (OAB 258849/SP), Rafael Henrique Marchi dos Santos (OAB 356525/SP), Edgar Pedro de Almeida (OAB 454006/SP), Simone dos Santos (OAB 461832/SP) Processo 1007728-35.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia da Silva Araújo - Reqdo: Otavio Jose de Oliveira - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: i) atribuir a paternidade de Matheus da Silva Araújo a Otávio José de Oliveira; ii) determinar a inclusão do nome do genitor e dos progenitores paternos no assentamento de registro civil de Matheus da Silva Araújo; iii) fixar o pagamento de alimentos ao filho menor pelo genitor, no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou com vínculo de emprego, compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória.

    De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.332.808/SC), adicionais noturno, periculosidade e insalubridade (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM).

    Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS.

    Os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 de cada mês.

    Em consequência, julgo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

  • 28/08/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 18:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/08/2023 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 05:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 09:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 06:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 19:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/02/2023 19:34

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 05:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 20:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/11/2022 08:06

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 12:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 23:47

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2022 06:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 18:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/09/2022 18:52

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 21:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2022 17:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2022 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2022 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2022 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 10:29

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2022 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 12:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2022 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2022 10:05

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2022 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2022 12:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2022 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2022 14:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2022 18:49

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 20:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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