19/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 15:12

Juntada de Petição de parecer
14/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/09/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/09/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 14:30

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:15

Juntada de Petição de parecer
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 21:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:42

Conclusos para despacho
03/09/2025 22:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003639-63.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOÃO PEDRO MATOS - 2.

Trata-se de requerimento formulado em favor de JOÃO PEDRO MATOS para concessão de prisão domiciliar.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

DECIDO.

O cumprimento da pena em regimedomiciliar, de acordo com o art. 117 da LEP, somente será concedido aos sentenciados que foram beneficiados com o regime prisional aberto e desde que sejam maior de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave.

Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que, mesmo na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto para o cumprimento da reprimenda, é possível o deferimento daprisãodomiciliar, quando demonstrada, de plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não possa ser suprido no local onde o condenado ou acautelado se encontra preso.

No caso dos autos, no entanto, o pedido está fundamentado no fato de o executado estar matriculado na faculdade (FMU), visando ele, com sua liberdade, a manutenção no estudo superior.

Além disso, o pedido fundamenta-se em diagnósticos médicos que atestam que o sentenciado é portador de duas enfermidades de natureza psiquiátrica, a saber: Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade e Impulsividade (TDAH).

Ocorre que ambas as justificativas não são hábeis ao deferimento do cumprimento diferenciado da pena, vez que o sentenciado tem acesso à assistência médica necessária para tratar-se intramuros.

Outrossim, a busca na manutenção do curso superior não tem previsão legal para entrega do beneficio, tampouco é amparada pela jurisprudência atual.

Anote-se, porque de relevo, que o executado encontra-se exercendo atividade laboterápica na unidade, a demonstrar seu bom estado de saúde.

Assim, ausente amparo legal, INDEFIROo pedido.

Int. - ADV: JONAS BARENO DE SOUZA (OAB 267169/SP), AMANDA HELENA ACIARI DE ARAUJO (OAB 508871/SP)
02/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:29

Juntada de Petição de parecer
28/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:55

Juntada de Petição de parecer
27/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:26

Juntada de Petição de resposta
15/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:55

Juntada de Petição de parecer
11/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:58

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:29

Expedição de Ofício.
11/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:19

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 14:16

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2025 14:16

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 21:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:23

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 00:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 06:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 06:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 06:04

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2025 06:04

Recebidos os autos do Outro Foro
07/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:03

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:17

Homologado o Cálculo
07/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 15:01

Recebidos os autos do Outro Foro
13/03/2025 15:01

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/02/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 19:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/02/2025 01:47

Suspensão do Prazo
04/02/2025 09:11

Apensado ao processo
22/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:41

Expedição de Mandado.
21/11/2024 14:44

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
21/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:58

Desacolhida a Prisão Domiciliar
05/07/2024 16:07

Conclusos para julgamento
04/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:56

Suspensão do Prazo
17/03/2024 02:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:21

Expedição de Ofício.
06/03/2024 22:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 18:00

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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