15/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:09

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008705-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Rr Medical - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS A EMPRESA NÃO INTERDEPENDENTE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 33, CAPUT, DA LE N. 10177/98) - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DO TRABALHO FISCAL, FALTANDO NOTÍCIA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO (ART. 33, § 2.º, DA LE N. 10177/98) OU DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - CONTRIBUINTE QUE FAZ JUS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO CRÉDITO, PELA TAXA SELIC (EC 113/21), NO CONCERNENTE AO PERÍODO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTEVE EM MORA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Marcus Paulo Jadon (OAB: 235055/SP) - 1º andar
02/09/2025 15:00

Acórdão registrado
02/09/2025 14:30

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:30

Não-Provimento
01/09/2025 09:30

Julgado
31/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:37

Prazo Intimação - 5 Dias
19/08/2025 13:45

Ato ordinatório
14/08/2025 16:14

Inclusão em Pauta
04/08/2025 16:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/08/2025 16:39

Despacho À Mesa
06/05/2025 16:29

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:01

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:35

Parecer - Prazo - 30 dias
24/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:16

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 14:38

Despacho
22/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:45

Distribuído por competência exclusiva
15/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/04/2025 09:43

Processo Cadastrado
09/04/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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