03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000668-25.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA -

Vistos.

O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido.

O parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução.

Portanto, determino a suspensão do curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento.

No que tange à penhora online (SISBAJUD), se já efetivada antes do parcelamento, deverá ser mantido o ato constritivo, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151 , VI , do CTN , não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016).

Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo noticiado.

O impulso dos autos deverá se dar por ato da exequente, informando o pagamento ou não.

Caso fique arquivado e sem informações, aguarde-se a prescrição.

Intimem-se. - ADV: ROQUE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 320066/SP), PATRICIA DE CASSIA FURNO OLINDO FRANZOLIN (OAB 238206/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:13

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 08:48

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 05:08

Suspensão do Prazo
30/11/2021 23:32

Suspensão do Prazo
11/10/2021 00:55

Suspensão do Prazo
20/04/2021 21:32

Suspensão do Prazo
17/02/2021 22:07

Suspensão do Prazo
12/02/2021 08:13

Expedição de Certidão.
01/02/2021 16:58

Expedição de Certidão.
01/02/2021 16:57

Decisão
01/02/2021 11:38

Conclusos para decisão
03/11/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/04/2020 01:37

Suspensão do Prazo
03/03/2020 08:40

Expedição de Certidão.
21/02/2020 14:26

Expedição de Certidão.
21/02/2020 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 11:38

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2020 11:38:39, Vara Única.
24/01/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 11:25

Expedição de Carta.
11/12/2019 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2019 11:23

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2020 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/09/2019 18:21

Expedição de Certidão.
24/09/2019 18:21

Decisão
23/09/2019 14:01

Conclusos para decisão
10/09/2019 08:33

Expedição de Certidão.
09/09/2019 10:22

Conclusos para despacho
05/09/2019 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 18:02

Expedição de Certidão.
29/08/2019 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2019 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2019 17:49

Expedição de Mandado.
27/06/2019 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2019 15:02

Expedição de Certidão.
04/06/2019 09:54

Expedição de Certidão.
03/06/2019 18:23

Decisão
29/05/2019 14:49

Conclusos para decisão
28/05/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 02:49

Expedição de Certidão.
13/05/2019 16:43

Expedição de Certidão.
13/05/2019 16:43

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
13/05/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 16:55

Decisão
30/04/2019 14:09

Conclusos para decisão
30/04/2019 10:18

Conclusos para despacho
30/04/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 09:39

Expedição de Certidão.
04/04/2019 12:29

Expedição de Certidão.
04/04/2019 12:29

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
03/04/2019 16:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2019 08:47

Expedição de Certidão.
30/01/2019 13:57

Expedição de Certidão.
30/01/2019 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2018 14:22

Bloqueio/penhora on line
17/10/2018 17:12

Conclusos para decisão
16/10/2018 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2018 09:09

Expedição de Certidão.
02/10/2018 13:34

Expedição de Certidão.
02/10/2018 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2018 13:33

Expedição de Certidão.
28/09/2018 10:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/06/2018 03:40

Suspensão do Prazo
06/11/2017 12:39

Arquivado Provisoriamente
06/11/2017 08:15

Expedição de Certidão.
26/10/2017 10:33

Expedição de Certidão.
26/10/2017 10:09

Decisão
19/10/2017 17:04

Conclusos para decisão
16/10/2017 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 18:59

Expedição de Certidão.
10/10/2017 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2017 15:25

Expedição de Certidão.
30/06/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2017 18:02

Expedição de Carta.
22/06/2017 18:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2017 17:38

Conclusos para decisão
20/06/2017 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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