01/09/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0038330-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1183895-98.2024.8.26.0100) (processo principal 1183895-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Lucas Lasmar da Rocha - - Campello & Daffos Stetic Ltda - Maria Claudia Schalch Ferreira -

Vistos.

Tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC).

O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta indicada pela parte exequente.

Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

No caso de eventual pedido de pesquisa de bens, deverá a parte exequente providenciar aplanilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento das custas cabíveis.

Os valores e as demais instruções podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao.

Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC).

Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), MARCIO PIMENTA CANDIDO (OAB 67756/MG)
29/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:06

Decisão Determinação
29/08/2025 08:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:44

Decisão Determinação
19/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:17

Apensado ao processo
06/08/2025 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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