TJSP - 1004247-30.2025.8.26.0099
1ª instância - 04 Civel de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/09/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004247-30.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Martinez Soriano - Master Prev Clube de Benefícios -
Vistos.
Reporto-me à decisão de fls. 99/101.
Pelo fato da empresa requerida não ter sido localizada nos endereços fornecidos pelo requerente (fls. 63 e 76), nem nos endereços obtidos pelo cartório (fls. 94/97), determinou-se que o autor apresentasse a ficha cadastral completa atualizada da pessoa jurídica perante a JUCESP, a fim de possibilitar a citação por edital, caso o endereço nela constante já tivesse sido diligenciado.
Fls. 109/111: O autor informa que, após pesquisa realizada junto à JUCESP, tanto pelo nome empresarial quanto pelo CNPJ da empresa requerida, esta restou infrutífera.
Contudo, em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal, verificou-se que a entidade denominada Master Prev Clube de Benefícios, inscrita sob o nº 43.***.***/0001-71, encontra-se ativa, com sede no município de Barueri/SP, e registrada como uma Associação Privada, conforme natureza jurídica de código 399-9.
Entretanto, ao realizar pesquisa junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, não foi localizado qualquer registro vinculado ao referido CNPJ (fls. 109/110).
Tal ausência se justifica pelo fato de que associações privadas não são registradas nas Juntas Comerciais, mas sim nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme determina o artigo 45 do Código Civil.
A JUCESP é competente para o registro de sociedades empresárias, empresários individuais e demais entidades com natureza mercantil.
Já as associações, fundações, organizações religiosas e similares devem ser registradas em cartório, conforme sua natureza jurídica.
Deste modo, fica o requerente intimado, na pessoa de seu patrono, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga o registro atualizado da empresa requerida perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Barueri, local de domicílio da empresa.
Intime-se. - ADV: JONATAN CLEBER LUIZ LEME (OAB 229789/MG), JONATAN CLEBER LUIZ LEME (OAB 229789/MG) -
02/09/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 15:32
Conclusos para despacho
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02/09/2025 11:21
Conclusos para despacho
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01/09/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004247-30.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Martinez Soriano - Ante o decurso de prazo da publicação de fls.104/105, fica a parte requerente intimada, por seu patrono, a dar andamento ao feito, apresentando a ficha cadastral completa e atualizada da requerida perante a JUCESP, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. - ADV: JONATAN CLEBER LUIZ LEME (OAB 229789/MG) -
27/08/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 13:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/08/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/08/2025 17:17
Conclusos para despacho
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13/08/2025 16:08
Conclusos para despacho
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13/08/2025 15:16
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2025 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/08/2025 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2025 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/07/2025 16:21
Juntada de Certidão
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22/07/2025 16:21
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 16:21
Juntada de Certidão
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22/07/2025 16:21
Juntada de Certidão
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21/07/2025 17:53
Expedição de Carta.
-
21/07/2025 17:53
Expedição de Carta.
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21/07/2025 17:52
Expedição de Carta.
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21/07/2025 17:52
Expedição de Carta.
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18/07/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 15:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/07/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2025 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/05/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:05
Juntada de Certidão
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29/05/2025 11:26
Expedição de Carta.
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28/05/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/05/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 20:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/05/2025 06:12
Juntada de Certidão
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08/05/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 10:47
Expedição de Carta.
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07/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/05/2025 15:55
Conclusos para despacho
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06/05/2025 14:21
Conclusos para despacho
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06/05/2025 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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