07/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002280-19.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sonia Aparecida de Almeida Pimentel Pupo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: A) DETERMINAR a inclusão de 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, quiquenio e sexta-parte recebidos pela parte autora, apostilando-se referido direito; B) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas à parte autora, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, conforme item a supramencionado, respeitada a prescrição quinquenal.

Em relação às parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária incide desde cada vencimento, segundo índice IPCA-E; e juros de mora desde a data da citação, segundo os índices fixados na lei 9.494/97, com as modificações implementadas pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870947).

A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, sem a incidência de juros adicionais, desde a citação.

Sem custas ou honorários nesta fase processual.

Publique-se e intime-se. - ADV: ANA PAULA DOMPIERI GARCIA (OAB 300902/SP), MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)
25/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:17

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 01:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:48

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
31/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 21:41

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:53

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:08

Mudança de Magistrado
12/05/2025 15:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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