TJSP - 1084909-22.2025.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 19:54
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 17:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2025 17:30
Juntada de Mandado
-
29/08/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 18:37
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 15:00
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1084909-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Responsabilidade Fiscal - Diego Siqueira de Assumpção -
Vistos.
A liminar encontra respaldo no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009.
O cálculo da Fazenda Municipal que utiliza tabela de apuração de valores unilateral afronta, em sede preliminar, o princípio da legalidade, bem como o tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça, cuja observância é obrigatória, inclusive pela Administração Pública.
Ademais, eventual fraude ou erro no valor de venda do bem deverá ser atestada mediante processo administrativo com obrigatoriedade do princípio do contraditório.
Face ao exposto, concedo a liminar, para autorizar o recolhimento do montante, e das custas cartorárias, com base no valor de venda do bem, sem incidência de juros e multa.
Notifique-se a autoridade coatora.
Abra-se vista ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP) -
25/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 20:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1058248-98.2021.8.26.0100
Gilberto Gomes Suzart
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/06/2021 13:20
Processo nº 1001609-92.2023.8.26.0099
Jurandir Antonio da Costa
Jose Aparecido Ferreira Filho
Advogado: Igor Francisco Poscai
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2023 18:34
Processo nº 1135334-43.2024.8.26.0100
Roselene Cotta Capozzi
Amil Assistencia Medica Internacional Lt...
Advogado: Clelia Consuelo Bastidas de Prince
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2024 18:41
Processo nº 1058243-40.2025.8.26.0002
Banco Adbank Brasil S/A
Juliana Espedita Pinheiro Paiva
Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2025 15:56
Processo nº 1003118-57.2025.8.26.0400
Orivaldo Joao Bordin
Municipio de Guaraci
Advogado: Orivaldo Joao Bordin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/06/2025 16:18