16/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 08:50

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
12/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000695-15.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Aparecida Lopes de Almeida - - Netonio José da Silva - Japauto Comercio de Motocicletas Ltda - - Banco Honda S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO HONDA S/A (fls. 345/348) e pela JAPAUTO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. (fls. 349/350) contra a sentença de fls. 336/342.

O Banco Honda alega omissão quanto à responsabilidade da Japauto em restituir-lhe o valor do financiamento liberado.

A Japauto sustenta duas omissões: (i) ausência de deságio por depreciação da motocicleta; (ii) falta de especificação das condições de devolução do veículo.

DECIDO.

Os embargos são parcialmente procedentes.

Quanto ao pedido do Banco Honda, verifica-se que não houve formulação de pedido específico de regresso contra a corré em sua contestação, constituindo inovação recursal inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Relativamente ao pedido de deságio por depreciação, a pretensão visa rediscutir o mérito já decidido.

A rescisão foi fundamentada em vício redibitório originário da fabricação, tornando irrelevante a questão da depreciação por uso normal.

Procede, contudo, a alegação de omissão quanto às condições de devolução da motocicleta.

Assim, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de ambos os réus, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes, devendo a motocicleta ser devolvida ao requerido livre e desembaraçada e restituídos aos autores os valores pagos." No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, apenas no ponto acima mencionado.

Intime-se. - ADV: CLAUDINEI LOPES DE JESUS (OAB 483242/SP), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), CLAUDINEI LOPES DE JESUS (OAB 483242/SP), GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 513614/SP), GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 513614/SP)
27/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 13:13

Conclusos para julgamento
28/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:17

Mudança de Magistrado
30/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
24/01/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:29

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 20:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:41

Audiência Realizada Inexitosa
26/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/04/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 06:51

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:14

Expedição de Carta.
08/03/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 07:43

Juntada de Certidão
09/02/2024 07:43

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 09:52

Expedição de Carta.
08/02/2024 09:51

Expedição de Carta.
07/02/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 02:30:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
01/02/2024 14:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 14:39

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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