15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500062-21.2022.8.26.0575 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - AMELIO RIBEIRO - - AMELIO RIBEIRO FILHO -

Vistos.

O sentenciado AMÉLIO RIBEIRO, qualificada nos autos, foi condenado às penas de cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, em regime fechado e um ano, três meses de detenção e doze dias-multa, em regime semiaberto, como incursos no artigo 33, "caput", na Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03.

A decisão transitou em julgado, tendo-se expedido a guia de recolhimento definitiva, a qual foi encaminhada à V.E.C.

Competente, após o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do sentenciado.

Elaboram-se os cálculos relativos às penas de multa.

Sobreveio informação acerca do falecimento do sentenciado, Amélio Ribeiro (fls.744).

Manifestou-se a Representante do Ministério Público, requerendo a juntda de certidão de óbito e a extinção da punibilidade do sentenciado.

D E C I D O Analisando os autos, verifica-se que o óbito do sentenciado está devidamente comprovado pela certidão de óbito carreada aos autos (fls. 753).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inc.

I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do sentenciado AMÉLIO RIBEIRO, em face das penas impostas nestes autos.

Ausente interesse recursal a presente sentença transito em julgado nesta data.

Certifique-se.

Façam-se as comunicações necessárias, inclusive ao IIRGD e a Vara das Execuções Criminais onde tramita o P.E.C.do sentenciado.

Cumpra-se o artigo 397 das N.S.C.G.J., ou seja, encaminhando, juntamente como oficio acima ao IIRGD, cópia reprográfica de certidão de óbito, bem como preenchendo,no campo observações do sistema informatizado oficial, o número do registro, livro, folhas, a data de inscrição e a identificação do Serviço de Registro Civil em que foi lavrado o assento de óbito.

Quanto o sentenciado AMÉLIO RIBEIRO FILHO, nos termos do artigo. 480 das NSCGJ., expedida e cadastrada a guia de recolhimento visando a execução da pena privativa de liberdade e, ajuizada ação de execução para da pena de multa (fls. 755) e, demais ofícios porventura necessários, o arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legas, lançando a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, onde se aguardará a comunicação de extinção da punibilidade.

Ciência ao M.

Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Ciência ao M.

Público.

Anote-se. - ADV: ANTONIO JOSE CARVALHAES (OAB 55468/SP), ANTONIO JOSE CARVALHAES (OAB 55468/SP)
12/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:14

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
11/09/2025 10:57

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:13

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
14/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 08:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 07:39

Expedição de Ofício.
21/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:11

Guia Eletrônica Enviada
21/02/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:50

Juntada de Mandado
18/02/2025 08:50

Juntada de Mandado
18/02/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:55

Expedição de Mandado.
08/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:23

Conclusos para despacho
06/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:04

Expedição de Ofício.
03/10/2024 13:04

Expedição de Ofício.
03/10/2024 13:04

Expedição de Ofício.
03/10/2024 13:04

Expedição de Ofício.
03/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:09

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 14:26

Expedição de Ofício.
11/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 16:17

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:12

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/12/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:09

Conclusos para despacho
15/11/2023 02:59

Suspensão do Prazo
24/10/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:21

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:00

Juntada de Ofício
14/09/2023 13:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/04/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 00:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/09/2022 00:00

Juntada de Decisão
26/08/2022 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2022 09:49

Expedição de Certidão.
01/07/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:47

Conclusos para despacho
24/06/2022 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões
22/06/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 11:04

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:47

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2022 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 12:05

Juntada de Mandado
10/06/2022 12:04

Expedição de Certidão.
10/06/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 11:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/06/2022 09:22

Guia Eletrônica Enviada
09/06/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:25

Expedição de Ofício.
07/06/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:55

Conclusos para despacho
02/06/2022 18:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/05/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 17:44

Juntada de Mandado
27/05/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 18:55

Expedição de Mandado.
24/05/2022 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 16:39

Expedição de Ofício.
20/05/2022 15:43

Expedição de Mandado.
20/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 16:39

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 16:16

Expedição de Alvará.
19/05/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:04

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:12

Julgada Procedente a Ação
18/05/2022 10:06

Conclusos para julgamento
11/05/2022 15:14

Juntada de Petição de Alegações finais
11/05/2022 11:11

Conclusos para despacho
07/05/2022 10:31

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 15:01

Expedição de Certidão.
28/04/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:23

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:43

Juntada de Carta precatória
12/04/2022 18:27

Desentranhado o documento
11/04/2022 16:55

Expedição de Ofício.
11/04/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 17:43

Expedição de Certidão.
21/03/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 18:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 18:27

Decisão
17/03/2022 15:32

Conclusos para decisão
16/03/2022 18:58

Apensado ao processo
16/03/2022 18:57

Incidente Processual Instaurado
16/03/2022 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 12:34

Juntada de Mandado
16/03/2022 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 12:34

Juntada de Mandado
16/03/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 12:33

Juntada de Mandado
16/03/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 12:33

Juntada de Mandado
16/03/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 12:33

Juntada de Mandado
16/03/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 12:33

Juntada de Mandado
11/03/2022 15:59

Expedição de Carta precatória.
11/03/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 14:21

Juntada de Mandado
10/03/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 18:40

Expedição de Mandado.
09/03/2022 18:39

Expedição de Mandado.
09/03/2022 18:39

Expedição de Mandado.
09/03/2022 18:38

Expedição de Mandado.
09/03/2022 18:38

Expedição de Mandado.
09/03/2022 18:13

Expedição de Ofício.
09/03/2022 18:12

Expedição de Ofício.
09/03/2022 18:12

Expedição de Ofício.
09/03/2022 18:12

Expedição de Ofício.
09/03/2022 18:12

Expedição de Ofício.
09/03/2022 15:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2022 03:00:00, 1ª Vara.
09/03/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 13:15

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:14

Recebida a denúncia
09/03/2022 09:27

Conclusos para decisão
04/03/2022 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 09:23

Conclusos para despacho
24/02/2022 14:41

Expedição de Mandado.
24/02/2022 14:41

Expedição de Mandado.
23/02/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 10:13

Expedição de Certidão.
22/02/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 13:40

Decisão
18/02/2022 19:00

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:57

Classe retificada de 280 para 300
17/02/2022 22:38

Juntada de Petição de Denúncia
17/02/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 11:27

Expedição de Certidão.
16/02/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 17:38

Expedição de Ofício.
15/02/2022 16:33

Conclusos para despacho
15/02/2022 16:24

Juntada de Mandado
15/02/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 19:09

Decisão
14/02/2022 13:06

Conclusos para decisão
09/02/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 08:53

Expedição de Certidão.
08/02/2022 08:53

Ato ordinatório
04/02/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 17:20

Expedição de Certidão.
02/02/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 16:40

Expedição de Ofício.
02/02/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 16:07

Expedição de Mandado.
02/02/2022 16:07

Expedição de Mandado.
02/02/2022 14:56

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:41

Decisão
02/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 19:18

Conclusos para despacho
01/02/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:27

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 17:26

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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