19/09/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029837-03.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA

Vistos.

Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, em face de EDILSENÉIA GONÇALVES FERREIRA.

Em síntese, a autora é sociedade de economia mista municipal regulamentada pelo Decreto n° 4.437, para exercer todas as atividades relacionadas com os serviços públicos de água e esgoto do município de Campinas.

Alega que o réu, usuário dos serviços da requerente, não honrou com o pagamento de valores oriundo de consumo e prestação de serviços, gerando, assim, um débito de R$3.092,93.

Assim, pleiteia a autora a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$3.092,93, com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, bem como custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora.

A inicial veio instruída com os documentos (fls.19/166).

Esgotadas as tentativas de localização, a ré foi citada por edital (fls. 303), sendo-lhe nomeado curador especial (fls. 297), que contestou o feito por negativa geral (fls. 311). É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, sendo desnecessária maior dilação probatória.

De rigor a procedência do pedido inicial.

Segundo consta, a ré é usuária dos serviços de abastecimento de água, coleta e esgoto prestados pela autora, da unidade com código de consumidor nº3.065.547 e encontra-se inadimplente em relação a gastos de consumo e serviços, que totalizam o montante de R$3.092,93.

Primeiramente, é importante ressaltar que foi regular a citação por edital, vez que observadas as formalidades legais, sendo feitas todas as diligências para tentativa de localização de endereço do réu.

Dito isso, o demonstrativo de débito atualizado (fls.143) e demais documentos acostados conferem suporte ao direito sustentado na petição inicial.Além disso, não houve qualquer impugnação específica pela parte contrária.

Com efeito, ainda que a apresentação de contestação por negativa geral impeça os efeitos da revelia, cabia a ré fazer prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Todavia, não se desincumbiu desse ônus.

Logo, legítima a pretensão deduzida.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$3.092,93 (três mil, noventa e dois reais e noventa e três centavos), corrigida monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação.

Nos termos do art. 323 do CPC, ficam incluídas na condenação as faturas vencidas no curso da lide.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Saliento que depois da judicialização, salvo estipulação contratual em contrário, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês.

II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

P.I.C.

Campinas, 16 de setembro de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)
18/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:49

Julgada Procedente a Ação
16/09/2025 14:42

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:37

Mudança de Magistrado
14/05/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 06:23

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 12:30

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
11/04/2025 06:17

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
05/12/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 23:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 17:24

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 07:09

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:16

Expedição de Carta.
24/05/2024 16:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
24/11/2023 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 20:57

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
22/04/2023 21:57

Suspensão do Prazo
11/04/2023 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 22:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 09:50

Expedição de Carta.
28/02/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 11:27

Ato ordinatório
12/12/2022 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2022 10:21

Expedição de Mandado.
24/11/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2022 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 21:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2022 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2022 15:09

Expedição de Carta.
10/08/2022 15:09

Expedição de Carta.
05/08/2022 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 04:42

Suspensão do Prazo
29/06/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 16:59

Ato ordinatório
26/03/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2022 20:50

Expedição de Carta.
11/03/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 15:39

Ato ordinatório
08/03/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 06:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2022 11:31

Decisão
24/02/2022 15:55

Conclusos para decisão
24/02/2022 13:46

Conclusos para despacho
23/02/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 15:41

Ato ordinatório
18/02/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 18:48

Decisão
10/11/2021 15:26

Conclusos para decisão
10/11/2021 12:43

Conclusos para despacho
10/11/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2021 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 06:57

Expedição de Mandado.
08/10/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 10:50

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2021 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2021 11:09

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 15:02

Expedição de Carta.
02/08/2021 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2021 15:00

Conclusos para decisão
02/08/2021 14:59

Expedição de Certidão.
23/07/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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