26/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002201-31.2025.8.26.0408 (processo principal 1002382-83.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tauan Galiano Freitas - Emerson Luiz Antonio - - Gabriel Vitorio Peres -

Vistos.

Nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (inserido pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025), há dispensa do adiantamento das custas processuais no presente cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença antes do prazo fixado no art. 513, §4º, do CPC, ficam intimados os Réus, pela publicação do presente, por seus procuradores constituídos nos autos principais, para, em quinze (15) dias, pagamento do débito reclamado (R$4.718,03 - fls. 04/06), com as atualizações que houver.

Na hipótese de não pagamento, ao débito será acrescida multa no percentual de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, sobre o valor devido, prosseguindo-se, após, a execução, com penhora e avaliação de bens.

Ocorrendo pronto pagamento, ficarão isentos da multa e verba honorária, com extinção da execução.

Intimem-se. - ADV: TAUAN GALIANO FREITAS (OAB 378697/SP), RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP), RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP), VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO (OAB 409469/SP), VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO (OAB 409469/SP)
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial
14/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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