19/09/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017160-31.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando de Jesus Teixeira -

Vistos. 1) Defiro, à parte autora, os benefícios da assistencia judiciaria gratuita, mas sem prejuízo do disposto no art. 98/102, CPC.

Anote-se. 2) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes.

Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo.

Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 3) Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). 4) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços.

Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado.

Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO AMANTE (OAB 95208/SP), JOSÉ EDUARDO AMANTE JUNIOR (OAB 506917/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 01:54

Suspensão do Prazo
21/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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