01/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000543-24.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mário Arantes Ferreira Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mário Arantes Ferreira Neto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o réu restabeleça integralmente a conta do autor no aplicativo Whatsapp Business referente aos números (16) 99297-XXXX e (16) 99388-XXXX, confirmando a tutela de urgência ora deferida; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no importe de R$5.000,00.

Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54, STJ.

A condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil.

Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil.

Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao autor, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021).

Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
25/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:48

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 14:09

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:04

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:55

Expedição de Carta.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:00

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:22

Expedição de Carta.
08/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:27

Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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