03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010648-45.2025.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Renato de Souza Malaspina (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ademir Benedito - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXAS DE JUROS E CET MATÉRIA REGIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 152, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, E RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.367, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, VIGENTE NA OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS TAXA DE JUROS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 1,80% AO MÊS - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE APENAS À TAXA DE JUROS MENSAL A SER APLICADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO, O QUAL ENVOLVE OS DEMAIS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PREVISÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA RESOLUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar
20/07/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:19

Julgada improcedente a ação
03/06/2025 14:06

Conclusos para julgamento
03/06/2025 07:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 07:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 04:08

Juntada de Certidão
09/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:00

Expedição de Carta.
09/05/2025 10:46

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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