13/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519565-33.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rodrimar S/A -

Vistos.

Fls. 12/14: O eg.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 594.015, Tema 385 e 601.720, Tema 437, com repercussão geral reconhecida, acabou por afastar a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, para as empresas privadas arrendatárias de imóvel público quando exploradoras de atividade econômica com fins lucrativos. É o que se extrai do voto proferido pelo Eminente Ministro Luís Roberto Barroso: No presente caso, conquanto a Inframérica S.A. seja uma empresa concessionária de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, a sua qualidade de pessoa jurídica de direito privado é questão incontroversa.

Diante dessa situação, descabe estender a imunidade decorrente do contexto federativo para evitar a tributação de ente particular, visto que a regra prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais exclusivos. É importante ressaltar que, no julgamento dos Temas 437 e 385 da Repercussão Geral, esta Corte firmou entendimento no sentido da incidência de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, bem como pela impossibilidade de extensão da imunidade recíproca a empresa privada arrendatária de imóvel público quando ela seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, a exemplo do que ocorre no caso em análise.

Confiram-se: TEMA 385: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

TEMA 437: Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. (Reclamação 60.726 Rio Grande do Norte).

A questão a ser definida no Tema 1297/STF (saber se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço) é distinta da debatida nos presentes autos.

Com efeito, a excipiente não é concessionária de serviço público, e sim arrendatária de área pertencente à União no Porto de Santos por meio de contrato firmado com a CODESP (concessionária que administra o Porto de Santos, atualmente denominada AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.) E o distinguishing ainda se encontra pendente de julgamento, de modo a se revelar por ora ratificado o posicionamento do juízo que se amolda aos temas já julgados, frisando que a mudança de critério para análise da natureza juridica do serviço representará efetiva ameaça à segurança jurídica, diante da possibilidade de surgimento de decisões conflitantes entre hipóteses aparentemente semelhantes.

Ademais, cientes do posicionamento do C.Supremo Tribunal Federal, as empresas interessadas na concessão de bens e serviços públicos consideram os custos do IPTU sobre o imóvel à definição das condições da concessão, e eventual reconhecimento de imunidade implicará apenas majoração dos seus ganhos, sem qualquer contraprestação.

Em prosseguimento, DEFIRO o pleito fazendário de fls. 11, com fundamento nos artigos 835, inc.

I, e 854, do Código de Processo Civil, determinando ao escrivão a adoção das necessárias providências visando à apreensão de ativos financeiros do executado, pelo manejo do Sisbajud, em extensão suficiente à satisfação do crédito exequendo.

Intime-se. - ADV: PATRICIA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 384243/SP)
28/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/05/2025 13:29

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
01/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 04:24

Suspensão do Prazo
28/01/2024 17:24

Suspensão do Prazo
09/12/2023 02:55

Suspensão do Prazo
13/11/2023 22:34

Suspensão do Prazo
01/11/2023 03:04

Suspensão do Prazo
14/10/2023 07:33

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 14:50

Expedição de Carta.
27/07/2023 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/07/2023 15:42

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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