TJSP - 1008606-69.2021.8.26.0032

1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JACYRA CECILIO BATISTA

CPF *95.***.*54-74

Advogados

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB: 334111/SP

CPF *53.***.*96-20

ALAN NUNES CABULAO

OAB: 364408/SP

CPF *79.***.*13-28

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

  • 09/09/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1008606-69.2021.8.26.0032 (apensado ao processo 1004517-03.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Jacyra Cecílio Batista -

    Vistos.

    Embora haja claro descumprimento da ordem judicial, vez que não comprovada pela requerida a entrega dos medicamentos necessários ao tratamento da requerente nos meses de abril a junho, o presente cumprimento não se presta a ação de cobrança, tampouco há interesse em se obter numerário para aquisição de medicamento ou insumo para suprir necessidade pretérita.

    Ademais, o sequestro de valores tem por finalidade socorrer a parte em necessidade premente e não serve ao ressarcimento de despesas antigas, mesmo que ligadas ao tratamento.

    Nesse passo, indefiro o pedido de sequestro formulado pela parte requerente.

    Aguarde-se por 05 (cinco) dias eventual manifestação da parte requerente.

    No silêncio, proceda-se à baixa deste incidente.

    Doravante, eventual descumprimento da obrigação deverá ser peticionado neste incidente.

    Intime-se. - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP), ALAN NUNES CABULÃO (OAB 364408/SP)

  • 29/08/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 16:46

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 15:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.

  • 10/08/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 13:48

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 16:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

  • 14/05/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 14:40

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 24/04/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 10:12

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 24/10/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 14:10

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 24/10/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 17:29

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 28/05/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2024 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 17:00

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 10/10/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2023 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 09:26

    Ato ordinatório

  • 11/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2023 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:29

    Ato ordinatório

  • 14/04/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:26

    Ato ordinatório

  • 14/04/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 02/03/2023 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2023 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

  • 02/02/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2023 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 10:22

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/01/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 16:50

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 08:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2023.

  • 19/12/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2022 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 16:41

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 13/12/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 12:09

    Protocolo Juntado

  • 08/12/2022 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 14:58

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 05/11/2022 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 16:57

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2022 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2022 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 08:29

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 27/10/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 03/09/2022 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2022 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 09:42

    Ato ordinatório

  • 02/08/2022 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

  • 21/07/2022 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 18:44

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/06/2022 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 18:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/06/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 09:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2022.

  • 22/06/2022 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 18:11

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 13/05/2022 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 01:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 19:47

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 27/04/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 01:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 23:42

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 23:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2022.

  • 25/02/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/02/2022 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

  • 07/02/2022 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 10:10

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 02/02/2022 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 18:43

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 10:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2022.

  • 31/01/2022 06:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 09:55

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 17/12/2021 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 15:51

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 03/12/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 22:55

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2021 22:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 19:02

    Decisão

  • 22/06/2021 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 22:10

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 22:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2021 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2021 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2021 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2021 09:20

    Apensado ao processo

  • 21/05/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 18:05

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 20/05/2021 09:00

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 20:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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