26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017366-71.2021.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliseu Cardoso Magalhães - Ingrid Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

VISTOS.

ELISEU CARDOSO MAGALHÃES deduziu ação de usucapião objetivando a declaração de domínio sobre bem imóvel urbano, com área de 1.644,28m² alegando, em síntese, que o possui com ânimo de dono por lapso de tempo suficiente à sua aquisição, sem sofrer oposição de quem quer que seja e sem qualquer interrupção.

Veio manifestação do Serviço de Registro de Imóveis.

Promovido o ciclo de citações obrigatório, não houve resposta voluntária inclusive das Fazendas Públicas.

Deu-se oportunidade de manifestação ao Ministério Público.

Para verificação da situação atual do imóvel, tempo e efetiva posse exercida pelo autor, seus confrontantes atuais, bem como se são respeitados os limites da posse, foi promovida constatação no imóvel, que demonstrou a veracidade do alegado na inicial.

Com esse relato, DECIDO.

I Tratam os autos de pretensão a usucapião extraordinário de imóvel, na qual após ser completada a angularização processual, certificou-se o decurso de prazo para respostas voluntárias daqueles que são diretamente interessados no desfecho deste.

Não há necessidade de abertura de fase probatória destinada à demonstração da concorrência de posse ad usucapionem, visto que os elementos de convicção já coletados são suficientes e eficientes para evidenciar a veracidade dos fatos constitutivos afirmados na inicial.

A petição inicial veio instruída por documentos que revelam a posse, confirmada pela constatação determinada pelo Juízo.

Isso implica em dizer que a alegação de que a parte ativa é possuidora do prédio descrito na inicial, com ânimo de dono, por período suficiente à aquisição do domínio, está demonstrada.

E como não veio arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não há fato probando a justificar a coleta de qualquer outra prova.

II A usucapião, como modo de aquisição de propriedade com sacrifício do direito de outrem, encontra justificativas por ângulos objetivos e subjetivos.

O fundamento da perda da propriedade móvel ou imóvel reside no desinteresse em sua utilização, revelando abandono ou intenção de abandono; essa negligência do proprietário entretanto não é propriamente a razão determinante da prescrição aquisitiva, mas funciona como "contribuição moral" à usucapião "ao lhe tirar o caráter espoliativo que à primeira vista se lhe atribui".

Mais importante porém, é o aspecto objetivo pelo qual a usucapião deve ser encarada como instrumento da pacificação social, garantindo segurança e estabilidade à propriedade, fixando um prazo além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito; a ação do tempo sana os vícios e defeitos dos modos de aquisição, evita conflitos e divergências e põe fim a incertezas.

E esse pressuposto é aqui tido como fato provado.

Convém acentuar que o animus domini não decorre necessariamente de suposição do possuidor de que é o proprietário, "mas sim, que tenha a vontade, ainda de má-fé, de possuir a coisa como se ela lhe pertencesse, de ter a coisa como sua".

III Mercê disso e constatando-se a regularidade formal do processado, incluindo a relativa à descrição do imóvel em termos que facultem correta abertura de matrícula, inexistem óbices ao acolhimento da pretensão. ...

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de declarar o domínio do autor sobre o imóvel descrito no memorial de fls. 103.

Após o trânsito em julgado, servirá esta como título hábil à abertura de matrícula, como forma originária de aquisição de propriedade.

P.R.I.C.

Taubaté, 15 de agosto de 2025.

MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - assinatura digital - ADV: JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (OAB 365165/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP)
25/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 17:00

Expedição de Mandado.
25/03/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.
24/12/2024 01:17

Suspensão do Prazo
06/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
20/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 20:06

Juntada de Certidão
05/07/2024 20:05

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:45

Expedição de Carta.
03/07/2024 09:45

Expedição de Carta.
27/06/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 07:03

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:46

Expedição de Carta.
07/06/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 08:46

Juntada de Mandado
10/10/2023 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 13:44

Suspensão do Prazo
10/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 15:41

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:40

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:40

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:40

Expedição de Carta.
14/07/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:56

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 10:33

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:33

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 13:18

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:45

Conclusos para despacho
17/04/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 00:53

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:12

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 00:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:07

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 15:52

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:51

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 16:02

Expedição de Certidão.
15/12/2021 00:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:09

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 21:04

Suspensão do Prazo
23/11/2021 05:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 20:04

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/11/2021 09:38

Conclusos para despacho
17/11/2021 09:37

Expedição de Certidão.
16/11/2021 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010088-16.2025.8.26.0554

Maria Aparecida Goulart

Bradesco Saude S/A

Advogado: Jeremias Alves Pereira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 00:42

Exibir Processo

Processo nº 0003813-29.2014.8.26.0589

Prefeitura Municipal de Sao Simao

Renato Cesar Longo

Advogado: Andre de Mesquita Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2015 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0094878-78.2018.8.26.0100

Petrobras Distribuidora S/A

Ariovaldo Fernandes de Barros Filho

Advogado: Jairo Yuji Yoshida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2004 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0000481-66.2024.8.26.0116

Frediane Savio de Faria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Valeriani de Toledo Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0003773-51.2024.8.26.0248

Josefina Maria Cassaca Ywanaga

Maria Aparecida Costa Pinheiro dos Santo...

Advogado: Lucas Augusto de Paula Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2022 13:31

Exibir Processo