19/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031495-89.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Pereira Grassi - - Pedro Vasconcellos Grassi - - Letícia Vasconcellos Grassi - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO PEREIRA GRASSI, PEDRO VASCONCELLOS GRASSI e LETÍCIA VASCONCELLOS GRASSI em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR a tutela de urgência concedida em fls.102/105, determinando o restabelecimento definitivo do contrato de plano de saúde dos autores (Coletivo Adesão Contrato 124004, plano 482208191D - QUALICORP ESTILO NACIONAL ADS I - A); b) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor; d) Os valores das condenações deverão ser atualizados monetariamente observando-se as alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência em maior parte, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

P.I.C - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 02:59

Suspensão do Prazo
01/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
01/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:34

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
19/03/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
07/03/2025 05:48

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 17:05

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 19:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021619-08.2024.8.26.0008

Guilherme Jorge Goncalves Bechara

Localiza Rent a Car S/A.

Advogado: Brayhan Lino Silva Caetano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0004529-78.2025.8.26.0554

Thiago Babachinas

Aroka Incorporadora e Administradora Ltd...

Advogado: Alexandre Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2023 05:30

Exibir Processo

Processo nº 1018628-79.2015.8.26.0071

Maria do Carmo Pereira de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2015 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1001418-56.2021.8.26.0248

Maria de Fatima Mendes

Otavio Caduda Greguer

Advogado: David Oliveira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1009500-76.2021.8.26.0248

Leticia Marianelli Colitti

Angela Gomes de Paula

Advogado: Leticia Marianelli Colitti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2021 16:46

Exibir Processo