28/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008609-62.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Luana Maria Socarras Farah - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar para Luana Maria Socarras Farah a importância de R$8.000,00 a ser atualizada da data da sentença, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA (OAB 222048/RJ)
27/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:33

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 12:09

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
31/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/05/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:59

Expedição de Mandado.
11/04/2025 07:59

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1078963-64.2021.8.26.0100

Edith Hiromi Tanaka

Fumie Tanizaki

Advogado: Sandra Leico Kinoshita Goto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2021 02:21

Exibir Processo

Processo nº 1006775-97.2025.8.26.0564

Sebastiana Moura Xavier

Instituto Nacional da Seguridade Social

Advogado: Paulo Roberto Antonio Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1051173-69.2025.8.26.0002

Marcelo Olimpio Ferreira

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Paula Silva Bandeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1035373-48.2024.8.26.0224

Banco Daycoval S/A

Lucas Goncalves Mastria

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1000511-15.2025.8.26.0257

Josefa Gomes da Silva

Banco Santander

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 15:17

Exibir Processo