03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025201-19.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Francisca da Silva Veloso - Fernando Farad Alves da Silva - Cuida-se de nova manifestação do requerido (fls. 123/124), na qual reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se desempregado e possuir como único provento valores decorrentes de ação trabalhista, além de arcar com pagamento de aluguel.

Inicialmente, registre-se que este juízo já se manifestou sobre a questão por duas vezes: na decisão de fls. 89/93 e na decisão de fls. 119 oportunidades em que o pedido foi indeferido em face da demonstração de capacidade econômica da parte requerida.

A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, estabelece que considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No presente caso, os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam movimentação financeira mensal superior a R$ 3.700,00, conforme extratos bancários de fls. 69/74, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência econômica.

Ademais, o requerido, mesmo instado por este juízo, deixou de apresentar os extratos bancários das contas ativas conforme o sistema REGISTRATO, demonstrando capacidade para custear as despesas processuais.

A alegação de desemprego e de que os valores recebidos decorrem exclusivamente de acordo trabalhista não afasta a conclusão de capacidade econômica.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que a origem dos recursos é irrelevante para fins de concessão da gratuidade, importando apenas a demonstração efetiva da insuficiência econômica.

Conforme precedente do TJSP: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benefício que não pode ser concedido a quem demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais - Irrelevante a origem dos recursos se há demonstração de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2185432-15.2020.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

José Joaquim dos Santos).

Ressalte-se que a concessão da gratuidade processual exige a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência ou da família, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras.

Neste sentido, a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado", 17ª ed., RT, 2018, p. 234: "A gratuidade não é direito absoluto, mas sim relativo, dependendo da efetiva demonstração da insuficiência de recursos".

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento de que "a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos que efetivamente não têm condições de arcar com as despesas processuais, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza quando existem elementos nos autos que demonstrem o contrário" (STJ, REsp 1.854.567/SP, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 27/02/2020).

Por outro lado, o fato de o requerido ter recebido valores decorrentes de acordo trabalhista homologado judicialmente, no montante total de R$ 7.000,00, parcelados em três prestações mensais, como alegado na manifestação de fls. 113/114, não altera a conclusão alcançada.

Tais valores, ainda que de natureza indenizatória, demonstram capacidade financeira para custear as despesas processuais, especialmente considerando-se que o valor da causa é de R$ 9.600,00 e que as custas iniciais representam percentual reduzido sobre referido montante.

Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que "a demonstração de movimentação bancária incompatível com a alegação de pobreza afasta o direito ao benefício da gratuidade da justiça, sendo irrelevante a natureza dos valores movimentados" (TJSP, Apelação Cível nº 1045678-89.2019.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Hamid Bdine).

Diante do exposto, MANTENHO a decisão de fls. 89/93 e 119 por seus próprios fundamentos, reiterando o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido.

Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a capacidade econômica da parte para arcar com as custas e despesas processuais, não subsistindo a presunção relativa de hipossuficiência estabelecida pela Lei nº 1.060/50.

O requerido deverá, portanto, proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias.

Quanto à comprovação do pagamento da remuneração do conciliador, verifico que ambas as partes atenderam à determinação de fls. 119.

O autor comprovou o pagamento conforme petição de fls. 121, e o requerido demonstrou o adimplemento de sua cota parte às fls. 125.

Assim, considero cumprida integralmente a determinação judicial no tocante ao pagamento da remuneração devida ao conciliador.

Conforme se verifica do termo de audiência de conciliação de fls. 118, , restou acordado entre as partes que o requerido se comprometeu a entregar as chaves do imóvel objeto da demanda no dia 22 de maio de 2025, às 10h30min, no endereço do próprio imóvel, sendo estabelecido que, caso a autora não comparecesse para receber as chaves, deveria o requerido depositá-las em juízo.

Considerando que já transcorreu o prazo estabelecido no acordo e que não constam dos autos informações acerca do cumprimento ou não do compromisso assumido pelo requerido, bem como sobre a postura da requerente quanto ao prosseguimento da presente ação de despejo, determino à requerente que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias, esclarecendo se houve ou não a entrega das chaves na forma acordada e informando sobre sua intenção quanto ao prosseguimento do feito.

Considerando que o eventual cumprimento do acordo pode ensejar a extinção do feito por perda do objeto quanto ao pedido de despejo, restando apenas eventual discussão sobre valores em aberto.

Verifique a Z.Serventia se consta algum termo de entrega de chaves do referido imóvel ao juízo e certifique-se.

Intimem-se. - ADV: PAULA ROCHA SEGANTINI (OAB 466250/SP), CRISTINA LEME DA SILVA GOUVEIA (OAB 333616/SP), ELCIO CARLOS DE GOUVEIA (OAB 116740/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2025 12:15

Audiência Realizada Exitosa
14/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 09:00:00, 3ª Vara Cível.
10/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
20/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
19/09/2024 20:52

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 23:27

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:21

Juntada de Certidão
25/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:02

Expedição de Carta.
24/07/2024 17:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/07/2024 15:37

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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