09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000367-51.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Jefferson Henrique Dias - Fls. 335/338: O pedido de substituição/conversão da pena restritiva de direitos em pena de prestação pecuniária não merece acolhimento.

Como se sabe, na execução penal a conversão da pena restritiva de direitos em outra espécie somente é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no art. 44, §4º, do Código Penal e no art. 181 da LEP, quando houver descumprimento injustificado da restrição imposta.

Não se admite, entretanto, a conversão de uma pena restritiva de direito remanescente em pena de prestação pecuniária por conveniência do apenado ou até mesmo por mera decisão do juízo da execução.

Isso porque essa alteração importaria em verdadeira modificação da sentença condenatória (já definitiva no presente caso), bem como ensejaria violação do princípio da legalidade da execução penal, notadamente porque inexiste previsão legal para tal substituição nessa fase executória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: É inviável, na execução penal, a conversão da pena restritiva de direitos fixada no título condenatório em prestação pecuniária, por ausência de previsão legal e em respeito à coisa julgada. (STJ, AgRg no REsp 1.760.597/SC, Rel.

Min.

Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06/11/2018, DJe 14/11/2018).

Assim sendo, a presente execução deve respeitar estritamente os limites fixados na condenação.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido.

Prossiga-se na execução.

Jefferson Henrique Dias, recolhido(a) no(a) Local da Última Prisão da Parte Sel >. - ADV: CLAUDIA LIMA NASCIMENTO MAUSBACH (OAB 140363/SP), JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 270796/SP)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/09/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
21/09/2024 04:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 08:57

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:24

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:39

Juntada de Ofício
20/08/2024 16:39

Juntada de Ofício
02/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:50

Conclusos para despacho
23/07/2024 07:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:05

Expedição de Certidão.
24/01/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 12:00

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/01/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:30

Conclusos para decisão
19/10/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
11/10/2023 06:43

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:55

Conclusos para decisão
25/04/2023 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2023 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2023 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2023 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/04/2023 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:08

Expedição de Certidão.
27/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 11:26

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:41

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 09:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2022 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2022 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
10/11/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/11/2022 10:28

Juntada de Mandado
09/11/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2022 11:53

Expedição de Certidão.
29/10/2022 11:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/10/2022 16:36

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:59

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 15:40

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 17:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 16:22

Expedição de Carta precatória.
06/04/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 15:01

Decisão
24/03/2022 17:09

Conclusos para decisão
18/03/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 14:48

Expedição de Certidão.
16/03/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:29

Conclusos para decisão
22/02/2022 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 21:30

Expedição de Certidão.
07/02/2022 21:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 21:29

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 17:54

Expedição de Carta precatória.
15/09/2021 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2021 16:23

Expedição de Certidão.
27/08/2021 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 17:58

Proferido Despacho
18/08/2021 17:17

Conclusos para decisão
17/08/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 14:13

Expedição de Certidão.
12/08/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:38

Conclusos para decisão
07/07/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2021 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 10:10

Expedição de Certidão.
10/06/2021 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 23:28

Suspensão do Prazo
23/11/2019 10:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 15:23

Juntada de Outros documentos
20/10/2015 16:28

Juntada de Outros documentos
20/10/2015 10:20

Expedição de Mandado.
19/10/2015 15:29

Juntada de Mandado
21/08/2015 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2015 18:29

Conclusos para despacho
21/08/2015 18:25

Juntada de Certidão
21/08/2015 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2015 18:08

Expedição de Mandado.
19/05/2015 14:46

Proferido Despacho
19/05/2015 11:13

Conclusos para despacho
13/03/2015 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2015 16:10

Expedição de Certidão.
24/02/2015 16:05

Expedição de Ofício.
24/02/2015 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2015 15:01

Juntada de Certidão
24/02/2015 15:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/02/2015 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2015 15:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2015 15:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2015 15:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2015 15:01

Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2015 15:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2015 15:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2015 15:01

Juntada de Outros documentos
02/02/2015 15:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ajuizamento: 23/05/2025 11:23

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Processo nº 1500401-38.2018.8.26.0116

Justica Publica

Vinicius de Sales Mauricio

Advogado: Odair Bernardino da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2018 17:15

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