26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009847-06.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fernando Balardini -

VISTOS.

I - Promovida a conferência pelo Serviço de Registro Imobiliário - incluindo adequação de planta e memorial descritivo aos requisitos dos arts. 225 e 226 da LRP - terá início a fase de citações.

II Registra-se que Código de Processo Civil/15 não incluiu dentre os procedimentos especiais aquele antes reservado às ações de usucapião.

Isso não quer dizer, por óbvio, que o provimento perseguido não mais é admitido no sistema jurídico, até porque o direito material está conservado no Código Civil e em leis extravagantes (como o Estatuto das Cidades).

O que não mais se tem regulado é procedimento especial e isso é compatível com a ideia de que o direito material não exige da jurisdição um modo especial de agir, de atuar.

Não há alguma particularidade distintiva, como o é o depósito oblativo na ação de consignação, o mandado injuntivo nas monitórias.

Entrementes, isso não significa que será observado o procedimento comum sem nenhuma atenção a certas especificidades derivadas exatamente da natureza jurídica do provimento perseguido.

Daí advém que (1) serão citados pessoal e necessariamente (1.a) os confinantes (porque diretamente interessados na preservação de limites e não sobreposição) na forma do art. 246, § 3º, do CPC/15 (1.b) e o titular do domínio constante do fólio real (porque seu direito será potencialmente afetado), (2) serão citados por edital réus incertos e desconhecidos, para publicidade necessária dado o efeito erga omnes do reconhecimento de usucapião art. 259, I, do CPC/15 e (3) serão cientificadas as Fazendas Públicas (até para preservação de patrimônio público e/ou de limitações e posturas).

III Providencie-se.

Int. - ADV: LUCIA REGINA PALHA CALTABIANO (OAB 110709/SP)
25/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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