28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085856-40.2022.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luís Eduardo Azevedo Alves (Espólio) e outros - Apelada: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, CAUSANDO SOFRIMENTO AO PACIENTE E À FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE FOI ABUSIVA E SE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE É ABUSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4.

A RECUSA INICIAL DE COBERTURA, DIANTE DA GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO TRATAMENTO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL POR PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DE MANEIRA EQUITATIVA E MODERADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV E §1º.

CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 668.216/SP, REL.

MIN.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 15.03.2007.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016811-92.2019.8.26.034, REL.

ENÉAS COSTA GARCIA, J. 28.04.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Santos da Silva (OAB: 342519/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar
16/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 16:23

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 18:05

Julgada improcedente a ação
13/12/2024 08:10

Conclusos para julgamento
28/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
04/10/2024 22:00

Expedição de Carta.
04/10/2024 21:58

Expedição de Carta.
24/09/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 18:21

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 17:37

Conclusos para decisão
25/02/2024 05:45

Suspensão do Prazo
20/02/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 04:31

Suspensão do Prazo
11/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 17:43

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 11:10

Conclusos para decisão
28/04/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 18:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 22:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 09:52

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 08:58

Suspensão do Prazo
08/12/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 18:16

Expedição de Carta.
06/12/2022 18:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2022 18:14

Conclusos para decisão
06/12/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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