15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1097902-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sílvia Coe Vieira de Souza Gabbay -

Vistos.

Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta em se cuidando de Comarca onde já esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.

Bem assim, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, caso é de redistribuir a ação ao Juízo competente (ou seja, Vara de Juizado Especial desta Comarca de São Paulo), o que ora determino.

Int. - ADV: ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP)
12/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2025 13:01

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:10

Conclusos para decisão
12/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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